tribunal justiça são joão meriti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVESSEM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS, DADA A ALTA MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por menor, representado por sua genitora, contra MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE), PRONTONIL HOSPITAL GERAL,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DAQUELA COMARCA. INEXISTENTE DECISÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. ANÁLISE RECURSAL QUE DEVE SE LIMITAR AO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO QUE NÃO FOI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Sentença de procedência para condenar os réus, Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti, a fornecerem regularmente os medicamentos pleiteados na exordial, conforme prescrição médica, a fim de viabilizar o tratamento das moléstias que acometem ao autor, admitida modificação quando a ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI QUE REALIZEM A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA AUTORA EM HOSPITAL DOTADO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR E CEP DE PERNOITE DO VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO E JULGANDO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE, EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPÍDEO ¿ SAF PRIMÁRIO (CID: 10 ¿ D 68.8) DO QUAL É PORTADORA, BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM A MEDICAÇÃO

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia da requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento pleiteado na exordial, na quantidade e apresentação prescrita. Sentença de procedência do

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

Ementa: Conflito Negativo de Competência Suscitado Pela Parte. Suscitante que Propôs Ação de Conhecimento Perante O Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital Em Face de Previrio e Funprevi a Qual Foi Julgada Extinta Ante a Conclusão de que a Ação Deveria Ser Proposta No Foro de Seu Domicílio. Suscitante que Propôs, Então, Outra a Ação, que Foi Distribuída para a 3ª Vara Cível Da Comarca...

Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/73. Processual Civil. Direito Fundamental Prestacional À Saúde. Condenação Do Município de São João de Meriti Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Arbitrados Em R$ 350,00 (trezentos e Cinquenta Reais). Insurgência Da Municipalidade que Não Merece Acolhida, Pois Fixada Em Estrita Observância Da Súmula 182 Desta Corte de Justiça ("nas Ações...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Incorporação de Subsídio Referente Ao Cargo de Secretário Municipal Aos Proventos de Aposentadoria de Servidor Público Do Município de São João de Meriti. Majoração Do Valor Da Referida Parcela Não Repassado para Os Proventos Do Impetrante. Ordem Denegada. Irresignação Do Impetrante. Negativa para O Repasse Da Majoração Reclamada Baseada Em Nova Redaçã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Autora, portadora de diabete mellitus, requer fornecimento de medicamentos. Ação deflagrada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação solidária dos réus ao custeio dos medicamentos. RECURSO DO ESTADO, alegando serem substituíveis os medicamentos prescritos, bem como aplicável o entendimento...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTÍGUO AO PASSEIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. LESÕES NA PERNA QUE OCASIONARAM A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS DO AUTOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PROVIDA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA CONGÊNITA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL APTO A REALIZAR CIRURGIA CARDÍACA E COM UTI NEONATAL. ART. 23, INCISO II, ART. 196 E ART. 198 DA CARTA MAGNA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença na parte que o condena ao pagamento de honorários ao CEJUR- RJ e taxa judiciária. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de...

Ementa: Agravo Contra Decisão Monocrática Do Relator que Não Conheceu Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação Proposta Pelos Agravantes Objetivando Indenização por Dano Moral Decorrente Da Perda de Ente Querido Em Acidente Ferroviário, Declinou Da Competência para Uma Das Varas Cíveis Da Comarca de São João de Meriti. Recurso Interposto de Decisão Interlocutória que Não Se Encontra No...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos - Sentença de Procedência - Condenação Do Município de São João de Meriti Ao Pagamento de Honorários Advocatícios - Possibilidade - Súmula 182 e 221 Desta Corte - Honorários Fixados Corretamente - Desprovimento Do Recurso, Na Forma Do Art. 932, Iv, A, Do Cpc/15.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Autora que buscou pela via judicial o fornecimento de medicamento; 2. Tutela de urgência deferida e devidamente cumprida mediante penhora online; 3. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito ante o óbito da parte autora; 4. Condenação do Estado do Rio de...

Ementa: Reexame Necessário. Tratamento de Saúde. Autor Portador de Esclerose Lateral Amiotrófica. Pretensão de Obrigação de Fazer. Serviço Domiciliar (home Care) e Fornecimento de Acessórios para Tratamento Da Doença que Acomete O Autor (bipap e Cadeira Motorizada). Município de São João de Meriti e Estado Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Ausência de Recurso Voluntário. 1....