tribunal justiça são joão meriti

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE QUADRO DE DOR CERVICAL E TONTEIRA, COM SUSPEITA DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, NECESSITANDO COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ARTERIOGRAFIA DE CARÓTIDAS E VERTEBRAS, PARA GARANTIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE KIT PORTÁTIL DE OXIGÊNIO. CILINDRO DE OXIGÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Fornecimento de medicamentos. Obrigação solidária entre os entes federativos. Tema 793/STF. 2. Direito fundamental à saúde. 3....

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. SETOR DE SAÚDE QUE CONSIDEROU QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE NÃO O HABILITA PARA TER CONCORRIDO À VAGA RESERVADA...

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PAM PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE ORTOPEDIA. FRATURA DO COLO DO FÊMUR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DECLARANDO A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE DISPONIBILIZAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL - TRANSPORTE GRATUITO - PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CURSO DE TÉCNICO E, PETRÓLEO E GÁS QUE CULMINOU DA NEGATIVA DO CREA/RJ EM REALIZAR O REGISTRO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Perda do objeto da ação com relação aos pedidos de regularização do curso de Tecnólogo em Petróleo e Gás ministrado no campus de São João de Meriti,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Incidência da súmula 180 do TJRJ. Obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica. Condenação em honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado em favor da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES ORÇAMENTÁRIAS APONTADAS EM PARECER DE REJEIÇÃO DE CONTAS FORMULADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO MONOCRÁTICO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Ação civil pública...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Feito Distribuído para a 1ª Vara Criminal Da Comarca de Duque de Caxias. Declínio Da Competência para 2ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti. Conflito Suscitado por Este Juízo. Fato Ocorrido Na Área de Atuação Do Juízo Suscitado Que, Inclusive, Já Havia Recebido a Denúncia e Deferido As Diligências Requeridas Pelo Ministério Público....

APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTOR QUE SOFREU QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU EM DIVERSAS PARTES DO CORPO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ONDE SE ENCONTRAVA PARA CENTRO DE TRATAMENTO DE QUEIMADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM NOSOCÔMIO PRIVADO, ATÉ SUA TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA COM O OBJETIVO DE OBRIGAR A RE¿ PROMOVER, NO PRAZO DE 90 DIAS, AS OBRAS NECESSA¿RIAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PREVISTAS EM LEI E OBEDECIDAS AS NORMAS TE¿CNICAS DA ABNT, NA ESTAC¿ÃO DE AGOSTINHO PORTO (S

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. DEMORA DE TRANSFERENCIA DE UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE HEMATOLÓGICO. Sentença de procedência, condenando os entes públicos réus a prestarem o atendimento médico em hospital dotado de serviço de hematologia. Razões recursais buscando a condenação em dano moral e honorários advocatícios. Ordem constitucional que atribuiu aos entes federativos o dever comum de

Ementa: Juiz de Paz. Requerimento para Recondução de Juiz de Paz Titular Do Rcpn Do 3º Distrito Da Comarca de São João de Meriti. Observadas Todas As Exigências Elencadas Pelo Artigo 3º Da Resolução Nº06/97, Cabível a Recondução a Contar de 20/06/2017. Homologação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. Parte autora que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, necessitando de fornecimento dos medicamentos Tresiba e Humalog. Sentença julgando procedente o pedido, determinando que a parte ré forneça a medicação e condenando o réu Município de São João de Meriti no pagamento da taxa judiciária e os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS. PLEITO DE TRATAMENTO MEDIANTE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANT VEGF. Sentença de procedência, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e, condenar os réus a fornecerem o medicamento Injeção Intra Vitrea de Lucentis, além de custear sua aplicação,...

Agravo de instrumento. Direito à saúde. Internação em hospital particular. Pedido subsidiário de custeio das despesas por entes públicos. Perda de objeto não verificada. O interesse de agir é uma das condições de ação, ou seja, é um requisito para o exercício regular do direito de ação que, ao lado dos pressupostos processuais, constituem os elementos a serem apreciados no juízo de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E TERMINALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU. VULNERABILIDADE INTELECTUAL E SOCIAL. EXTINÇÃO, PROGRESSIVA E UNILATERAL, PELO ESTADO DA OFERTA REGULAR DE VAGAS DE ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO DO 2º SEGMENTO (6º AO 9º ANO) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO CIEP 030 - - ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS, DADA A ALTA MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por menor, representado por sua genitora, contra MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE), PRONTONIL HOSPITAL GERAL,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVESSEM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA