tribunal justiça são joão meriti

SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTOR PORTADOR DE GRAVE INSUFICIENCIA CARDÍACA. RISCO ALTO DE MORTE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRETENSÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO DA PRIMEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO A PEDIR TAMBÉM CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FACERE JÁ DECRETADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELO. NÃO CONHECIMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 65 DO TJRJ. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA OUTRO NOSOCÔMIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. DEFERIMENTO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE GLAUCOMA AVANÇADO. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de modificação do decisum, reiterando os argumentos antes aduzidos no...