tribunal negocio juridico jurisprudencia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Violação ao artigo 535, II do CPC: o acórdão recorrido não pode ser acoimado de omisso, pois examinou a matéria debatida na lide, expondo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. LC 110/2001. VALIDADE. 1. "A jurisprudência atualizada deste Tribunal Superior mantém-se firme no sentido de que a transação extrajudicial realizada entre a Caixa Econômica Federal e os titulares de contas vinculadas do FGTS, sem a participação de seus advogados, com apoio no art. 7º da LC 110/2001,...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. AUMENTO DA DÍVIDA EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBMISSÃO AD ÆTERNUM DO DEVEDOR AO CREDOR. FIM ILÍCITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CDC,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. MANDAMUS NORMATIVO. 1. Mandado de segurança preventivo, no qual se pretende o reconhecimento de que "não há incidência do ICMS na importação, sob regime jurídico de comodato, de...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. AUMENTO DA DÍVIDA EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBMISSÃO AD ÆTERNUM DO DEVEDOR AO CREDOR. FIM ILÍCITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CDC,...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADO COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. ART. 110 DO CTN. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ICMS. "VENDA A PRAZO". ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE PRETÓRIO. PRECEDENTES. 1. Merece ser repelida a preliminar de violação do art. 535 do CPC, pois não se constata,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PENHORA EXISTENTE E SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. 2. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito -

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º do Código de Processo Civil, 75, 76, caput, do Código Civil de 1916 e 22 da Lei nº 8.906/94, na medida em que ausente o necessário prequestionamento,...

APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATURAS APRESENTADAS QUE...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. SÚMULA 286 DO STJ. 1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probatória para a determinação dos fatos postos pela parte como fundamento de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que: "1. Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por...

PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO CAPAZ, POR SI SÓ, DE MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. In casu, o recorrente não combateu efetivamente fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o entendimento...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial, de modo a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que se analisa o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de aquisição de mercadorias por meio de nota fiscal declarada inidônea...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. ARTIGO 544, § 1º DO CPC. DESNECESSIDADE. I - A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de autenticação ou a declaração expressa de autenticidade das peças trasladadas no agravo de instrumento, nã

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização de danos. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Dever de informação observado adequadamente. Vício de consentimento. Não caracterizado. Nulidade do negócio jurídico. Não...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. O tema sob enfoque é corrente no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sendo firme o entendimento no sentido de que, na vigência do prazo contratual, o fato de a taxa de juros pactuada superar o limite de 12% ao ano não implica,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO EFETUADA PELOS LITIGANTES NO CURSO DO FEITO QUE CONFERIU PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO....