Tribunal Penal Internacional
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... Tramita também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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El Salvador é o 124º país a aderir ao Tribunal Penal Internacional
El Salvador é o 124º país a aderir ao Tribunal Penal Internacional
O Tribunal Penal Internacional celebrou, nessa quinta-feira (2/6), a chegada de mais um país. El Salvador ratificou o Estatuto de Roma, que criou o tribunal, e se tornou ... - Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
- DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
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Filipino toma posse como juiz no Tribunal Penal Internacional
Filipino toma posse como juiz no Tribunal Penal Internacional
O Tribunal Penal Internacional ganhou um novo juiz nessa segunda-feira (13/7). O filipino Raul Cano Pangalangan assumiu uma das 18 cadeiras de julgadores da corte. Ele foi eleito em junho e deve exercer a função até março de 2021. Normalmente, o m... -
Dirceu diz que recorrerá ao Tribunal Penal Internacional contra decisão do STF sobre mensalão
Efrém Ribeiro, especial para O Globo TERESINA (PI) - Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção ativa e formação de quadrilha no julgamento do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, afirmou nesta quinta-feira, ao desemba...
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Dirceu diz que recorrerá ao Tribunal Penal Internacional contra decisão do STF sobre mensalão
Efrém Ribeiro, especial para O Globo TERESINA (PI) - Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção ativa e formação de quadrilha no julgamento do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, afirmou nesta quinta-feira, ao desemba...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da ... com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § ...
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Quênia ameaça deixar o Tribunal Penal Internacional
Dias antes de julgamento, Quênia ameaça deixar o Tribunal Penal Internacional
A poucos dias de o Tribunal Penal Internacional começar a julgar dois figurões do Quênia, o país estuda abandonar o tribunal. O Parlamento queniano aprovou, nesta quinta-feira (5/9), moção para deixar de fazer parte do TPI, segundo notícia da BBC.... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé ... ção de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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O estupro como um crime internacional
O estupro e a violência sexual são elementos presentes nos conflitos armados contemporâneos. Para tanto, o Direito Penal Internacional criminaliza essas condutas, as definindo como crimes de guerra, crimes contra a humanidade e até mesmo atos de genocídio, conforme as circunstâncias do caso concreto. O presente artigo visa apresentar quais são os elementos que caracterizam o estupro para fins de...
... Para tanto, o Direito Penal Internacional criminaliza essas condutas, as deinindo como crimes de ... Destacar-se-ão decisões do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, do Tribunal Penal Internacional ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... ão da sentença condenatória ou decisão penal" proferida por juiz ou autoridade competente ... \xC2" ... pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. Não preenchidos ... Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente ...
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Acórdão nº 2016/0171722-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - A pris
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0331304-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL DE DROGAS. MEDICAÇÃO E ANABOLIZANTES. ...
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALCIAL. TRÁFICO ... INTERNACIONAL ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Acórdão nº 2016/0129274-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do ...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL ... ÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... ORGANIZAÇÃO ... -
Acusado de destruir prédios históricos será julgado pelo Tribunal Penal Internacional
TPI julgará acusado de destruir prédios históricos
O Tribunal Penal Internacional vai começar a julgar, pela primeira vez na sua história, um acusado de cometer crimes contra prédios históricos. É que, pela definição no t... -
Acórdão nº 2016/0167767-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ...