tribunal penal internacional estatuto
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Relato da visita ao Tribunal Penal para a Ex-Iugoslávia
... 1. Julgamento de Ratko Mladic ... O primeiro Tribunal Internacional visitado em Haia, no dia 4 de julho de 2011, foi o Tribunal Penal ... Há regras no estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia que foram ...
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Organização dos povos indígenas acusam Bolsonaro de genocídio no Tribunal Penal em Haia
... denncia contra o presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. O Brasil tem cerca de 850 mil ndios espalhados por mais de ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criao do Tribunal Penal Internacional, ...
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Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO DA SILVA ... : DEFENSOR ...
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Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...
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Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005
... CORRESPONDÊNCIA, DELITO, LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA ... - INAPLICAÇÃO ... NORMA ... FEDERAL, COMUNIDADE INTERNACIONAL, REPÚDIO, REPRESSÃO, ATO TERRORISTA ... - ...
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Regras de conexão
... Estas regras determinam o estatuto aplicável, geralmente o domicílio para o estado ... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... 90 do CPC, a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ça Federal para o processamento de ação penal em que se apuram fatos abrangidos pelo pacto ...
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Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES ... : HELIO ... -
Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019064-43.2018.8.19.0007 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. POR DERRADEIRO, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A...
... deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do S.T.F., do ... S.T.J ... elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em comento, ... tais como as peculiaridades da ... 133 do Estatuto Menorista ... Imperioso anotar-se que, a Lei ... Convenção Internacional sobre Direitos da Criança e do ... Adolescente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
... da ação penal originária, em que se apura a prática, em tese, ... enfatizar que, a mesma se divide em internacional e interna ... Esta (a competência interna), se ... Tribunal do Júri.” ... É conveniente mencionar-se que, ... Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do ... -
Decisao Nº 0300226-78.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO PROVISÓRIO E LAUDO PERICIAL. 83 PEDRAS DE CRACK....
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ... -
Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
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Human Dignity and European Union Law: Life and Biopolitics/Dignidad humana y Derecho de la Union Europea: Vida y Biopolitica.
... estudiaremos algunas sentencias del Tribunal Europeo de la Union Europea, donde el juez ... tiene una consecuencia relativa al derecho penal y que consiste en la prohibicion de la pena de ... crimenes internacionales con arreglo al Estatuto de la Corte Penal Internacional adoptado en Roma ...
- Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE COSTA NOGUEIRA ... : DEFENSOR ... -
Licitações
... prevê que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... da revogada Lei de 1993, o Supremo Tribunal" Federal asseverou que normas a respeito da aliena\xC3" ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
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Decisão da Presidência nº 1926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2004
... pessoa teria praticado o ilícito penal ... É por essa razão que o saudoso JULIO ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma: '( ... ) ...
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Decisão da Presidência nº 1926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2004
... pessoa teria praticado o ilícito penal. É por essa razão que o saudoso JULIO FABBRINI ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma: '( ... ) ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ção de 1946, ainda configura o estatuto ... jurídico básico disciplinador dos serviços ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ...