tribunal penal internacional estatuto
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
... Brasil (APIB) enviou nesta tera-feira ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criao do ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em 24 novembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em sua sessão plenária, a ... legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Prece dentes.” ... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Outras formas de contratação
... ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... nas Cortes regionais e, sobretudo, no Tribunal Superior do Trabalho ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em três hipóteses, conforme ...
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Nacionalidade
... Estatuto do estrangeiro , p. 3. NACIONALIDADE 4 Book ... observar regras gerais de Di- reito Internacional, assim como r egras particulares com que acaso se ... 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasi- leira ... Supremo T ribunal Federal, do Superior Tribunal Militar , do Tribunal Su - perior Eleitoral, do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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Pelado disse à PF que viu Bruno Pereira no dia do sumiço, mas que saiu para 'caçar porcos'
... ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).Pelado declarou que conhece Bruno ... do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criao do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MÉRITO RECURSAL. DIREITO ... INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS PENAIS. REGRAS DE ... ESTATUTO. TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RECEPCIONADOS PELO ... ART.1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RECONHECE COMO ... FONTES JURÍDICAS OS ... integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ... -
Acórdão Nº 0001370-31.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... 171, caput , c/c 14, II, ambos do Código Penal ... Sustenta que materialidade e autoria dos ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Para ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... edição de uma Súmula a respeito pelo Tribunal Superior do Trabalho ou até mesmo uma lei ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM ... enfatizar que, a mesma se divide em internacional e interna ... Esta (a competência interna), se ... ária, salvo a competência privativa do Tribunal do ... É conveniente mencionar-se que, a Lei ... Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME ... enfatizar que, a mesma se divide em internacional e interna ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... competência privativa do Tribunal do Júri.” ... É conveniente mencionar-se que, ... Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do ... -
Parte geral
... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO ... PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ... CRIME ... internacional e interna. Esta (a competência interna), se ... competência privativa do Tribunal do Júri.” ... É conveniente mencionar-se que, ... Lei nº 6.001/1973 (Estatuto ... do Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do ... -
O Direito Internacional dos Direitos Humanos: espaço transnacional para reivindicação de injustiças?
O presente trabalho analisará a relação entre direitos humanos e a reivindicação contra injustiças através de uma questão: o Direito Internacional dos Direitos Humanos contribui para uma nova teoria da justiça que seja capaz de enfrentar os desafios da globalização? Para responder essa questão, estudaremos, em um primeiro momento, o conceito de justiça para Nancy Fraser e, em seguida,...
... Tribunal Penal Internacional, com a competência para ... Direitos Humanos (cria a Corte IDH) e o Estatuto de Roma (estabelece o Tribunal Penal ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... O Tribunal endossou fundamentação lançada na cautelar ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ...
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TPI pede que ONU puna países africanos que receberam presidente do Sudão
TPI pede que ONU puna países que receberam presidente do Sudão
O Tribunal Penal Internacional julgou que dois países anos, Uganda e Djibouti, desrespeitaram o Estatuto de Roma ao não prender o presidente do Sudão, ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... possibilidade de um Direito Penal Internacional Ambiental ( Internationales Umweltstrafrecht ), ... ão em sede de apelação criminal pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (segunda ... PUREZA, José Manuel. O estatuto do ambiente na encruzilhada de três rupturas ...
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Pessoas Naturais
... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito ... 8 8 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu, em 12.8.2005, ... ética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio ... c) Teoria da Personalidade ... , em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... prevalece no Superior Tribunal de Justiça é que mesmo que a pena seja inferior ... e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Eugenio Raúl Zafaroni ... até 29 anos, segundo classiicação do Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054180-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... PENAL, NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 ... E ... DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... pública de importância internacional decorrente do novo ... Coronavírus, o que vem ... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... e mais problemática modalidade de estatuto: os estudos mistos. Estatutos que interpolam ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, ... se fosse permitido matar porque o Código Penal não expressamente proíbe o homicídio ...
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Magistrados acusam kim de crimes contra a humanidade
... de Crime de Guerra da Associao Internacional de Direito (IBA, na sigla em ingls) faz um ... da Coreia do Norte sejam levados ao Tribunal Penal Internacional (TPI), e que membros do ... crimes contra a Humanidade listados no estatuto do TPI ... relato de horrores na priso ...