tributário contribuições
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Acórdão nº 2014/0220712-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ, 282 E 356/STF. 1. "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" (Súmula 353/STJ). 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram...
... TRIBUTÁRIO. ... PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS ... contribuições para o FGTS" (Súmula 353/STJ) ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ... INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI ...
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Acórdão Nº 1291343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção no domínio econômico relativa às remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores. Legitimidade. 4. Base de cálculo da tributação. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo...
... 2. Direito ... Tributário. 3. Contribuições do Sistema S e contribuições de intervenção ... no ... -
Acórdão nº 2014/0273183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO". PIS ... E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME DE INCIDÊNCIA\xC2" MONOFÁSICA ... DAS CONTRIBUIÇÕES" AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM ... INCIDÊNCIA ... N\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAXIAS DO SUL - RS ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao ...
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Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS
Código Tributário não é aplicável às contribuições para o FGTS
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de agravo apr... -
Acórdão nº 2011/0023711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... CONTRIBUIÇÕES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... § 6o Até 31 de dezembro de 2013, ...
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Acórdão nº 2015/0198899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS ... SOBRE VALORES PAGOS, AOS EMPREGADOS,\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0107666-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO ...
- Acórdão nº 2012/0035683-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0073584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO ... EMPREGADO, A\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0015736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as contribuições dos inativos e pensionistas para o fundo de previdência dos servidores ... Tribunal de Justiça decidiu que, na repetição do indébito tributário, incluidamente das contribuições previdenciárias que também têm ...
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Acórdão nº 2014/0163742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO ... EMPREGADO, A\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004594-76.2018.4.04.7118),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRUÇÃO CIVIL. DATA DE TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. TESE FIXADA. 1. A divergência jurisprudencial alegada pela requerente restou demonstrada, uma vez que o acórdão recorrido, proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, dispensou a comunicação formal do término da obra para que...
... data abarcada pela decadência da constituição do crédito tributário, conforme já analisado pelo Juízo a quo ... Ocorre que a conclusão ... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRUÇÃO CIVIL. DATA DE TÉRMINO DA OBRA ... -
Acórdão nº 2015/0107753-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma de...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS ... GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0420333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ... CONTRIBUIÇÕES ... PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ...
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Acórdão nº 2014/0283702-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO-TERCEIRO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... ARGUMENTOS ... FICIENTES ... DESCONSTITUIR ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. ... INDENIZADO. ... -
Acórdão nº REsp 1272920 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º Considera-se diretor empregado ... II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar e contratar com qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0331272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS ... SALÁRIO-MATERNIDADE. ...
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Acórdão nº 2003/0016851-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana as contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural. Precedentes ... 3. Recurso ...