tributário contribuições
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Acórdão nº 2015/0081922-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OTTONI RODRIGUES BRAGA ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO ... EMPREGADO, A\xC2" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; ... 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Acórdão nº 2014/0277538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR ... PAGO, AO EMPREGADO, A\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0273651-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INFRINGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a princípios da Carta Magna, uma vez que compete...
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Acórdão nº 2010/0075425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART ... REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS ... 1. Por inexistir ... -
Acórdão nº 2008/0014108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. REPETIÇÃO DE IND\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser objeto de verificação ... § 3° A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e ...
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Acórdão nº 2015/0251295-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o ora recorrido acostou aos autos os comprovantes das GRPS devidamente quitadas.
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão nº 2015/0020942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÁCIO LACERDA GAMA ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS ...
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Acórdão nº 2006/0149365-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO RIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou ... previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de créditos para extinção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... "Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada ... a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, ...
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Acórdão nº 2008/0165460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EM ATRASO - PERÍODO ...
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Acórdão nº 2004/0027230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO SENAC. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ...
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Acórdão nº 2005/0076019-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0172401-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... A. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS ... PATROCINADORES ... ENTIDADES ...
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. ... RECLAMAÇÃO ... CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE ... do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, observando a ... Súmula Vinculante 8 ...
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Acórdão nº 2014/0303944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Advogado. Professor Seminarista no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, em Campo Grande/MS. Ex-professor de Direito Tributário na graduação em Direito. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Pós-graduado lato sensu ... -
Acórdão nº 2014/0209882-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266647 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA. FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. SÚMULA 353/STJ. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão por que não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 2. Incidência da Súmula 353: "As disposições do...
... TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA. FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. MULA 353⁄STJ ... 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão por que não se aplica ... -
Acórdão nº 2014/0284742-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... PECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ...
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Acórdão nº 2006/0242264-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A DISPENSA DE EMPREGADOS SEM JUSTA CAUSA E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo ... § 4º Os órgãos de fiscalização do Instituto ... 5 - três inteiros e um décimo por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea ?f? do § 1º do art. 3º; ... g) em relação à ...