tributário contribuições
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Acórdão nº 2009/0074251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE 2/1977 A 2/1978. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que, a partir da EC 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. Com a nova ordem constitucional, restabeleceu-se a natureza...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE 2⁄1977 A 2⁄1978 ... -
Acórdão nº 2006/0190479-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LC 110/2001. ILEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0032793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo ...
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Acórdão nº 2016/0054247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR. ... CONCOMITANTE. ...
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Acórdão nº 2009/0062390-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ... no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado ...
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Acórdão nº 2007/0194306-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0209710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO\xC2" ... NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E ... CUMULATIVAS. ... CREDITAMENTO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ROBERTA BARREIRA SOUSA AIRES - RJ140271 ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES ... SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... ões relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário ... Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... preceitos do Código Tributário Nacional — especialmente o disposto nos arts. ... aplicam às contribuições para o FGTS" (Súmula 353/STJ). Assim, revela-se ...
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Acórdão nº 2004/0181697-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC - PRESTADORAS DE SERVIÇOS ...
- Acórdão nº 2014/0167149-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0265784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. REQUISITOS. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. ... -
Acórdão nº 2011/0173495-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À ...
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Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário ... Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o ...
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Acórdão nº 2010/0106843-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ... PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2005/0028883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS ...
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Acórdão nº 2008/0056879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - ...
- Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Art. 7° Fica instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, nos termos e condições ... -se do cálculo da receita o valor dos impostos e as contribuições incidentes sobre a venda ... § 4° A pessoa jurídica em início de ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do responsável tributário, pelo recolhimento correto das contribuições, quanto ...