tributário contribuições
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º Considera-se diretor empregado ... II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar e contratar com qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0331272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\xC2" ... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS ... SALÁRIO-MATERNIDADE. ...
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Acórdão nº 2003/0016851-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana as contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural. Precedentes ... 3. Recurso ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8637 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0229042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1225787/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE SIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - ... -
Acórdão nº 2006/0238064-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1º.7.1988), firmou entendimento no sentido de que "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ... , de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é ...
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Acórdão nº 2006/0224191-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, ...
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Acórdão nº 2014/0252418-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... NCIA ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE E ... JURISPRUDENCIAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0215330-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL....
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241892 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. A declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e...
... TRIBUTÁRIO". DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. COMPENSAÇ\xC3" ... -
Contribuições
... - Boa tarde a todos! É com grande satisfação que vamos dar início ao nosso último painel do XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. em primeiro lugar, quero agradecer à Profa. Maria leonor pelo convite que me formulou para presidir esta Mesa composta por tão ilustres ...
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Acórdão nº 2006/0264408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, ...
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Acórdão nº 2010/0052524-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. RESP 1185070/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária. 2....
... TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA ... -
Acórdão nº 2014/0177201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... INEXISTENTE. ... CONTRIBUIÇÃO ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0116583-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/SC ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES" PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO ... EMPREGADO, A\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0049214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: ...
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Macrolitigância fiscal: perspectivas de reforma do processo tributário
... Referências bibliográficas ... DIREITO E INDÚSTRIA CONTRIBUIÇÕES AO I CONGRESSO DE DIREITO EMPRESARIAL DA FIEMG ... 1. INTRODUÇÃO ... Com muita alegria atendemos ao convite formulado por Erika Morreale ...
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A ADI Nº 2.446/DF: IMpactos potenciais no processo administrativo tributário e na norma geral antielisiva mineiros
... DIREITO E INDÚSTRIA CONTRIBUIÇÕES AO I CONGRESSO DE DIREITO EMPRESARIAL DA FIEMG ... 2. A PRETENSÃO DE VEICULAR-SE NORMA GERAL ANTIELISIVA FEDERAL ... O parágrafo único do ...
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Acórdão nº 2008/0182472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EC 8/1977. PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS ...
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ICMS. Substituição tributária. Novo mecanismo da guerra fiscal
... CONTRIBUIÇÕES AO I CONGRESSO DE DIREITO EMPRESARIAL DA FIEMG ... o art. 25: “Para ... da obrigação principal, mediante apuração do valor tributário, em decorrência da escrituração de todas as operações/prestações, ...
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ICMS, Guerra fiscal e o acerto do min. EDSON FACHIN
... André Mendes Moreira ... Professor Associado de Direito Tributário dos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Direito da UFMG ... Conclusões ... DIREITO E INDÚSTRIA CONTRIBUIÇÕES AO I CONGRESSO DE DIREITO EMPRESARIAL DA FIEMG ... A guerra fiscal tem ...
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Acórdão Nº 1403062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário ... Contribuições municipais de saneamento básico e taxa de lixo ...