tributo a bezerra da silva

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A contribuição sindical tem caráter obrigatório, ante a sua natureza jurídica de tributo, estando prevista na parte final do art. 8°, IV, da Constituição Federal, e é imposta a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, inclusive aos servidores públicos civis, aos quais foi conferido o direito à livre associação sindical,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência estrita aos...

• Direito e Processo do Trabalho. Homenagem a Armando Casimiro Costa Filho

PROCESSO Nº: 0806046-40.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILLEMANN & PINHEIRO LTDA. ADVOGADO: Francisco Framarion Pinheiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA. O TST, em sessão plenária, posicionou-se pela possibilidade de aplicação do regime de competência, ou seja, o nascedouro da contribuição social destinada ao INSS também seria a prestação dos serviços, conforme disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n. 8.212/91), estabelecendo que o...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS DEMANDADOS E DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO - POR FORÇA DOS INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS E DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NO TOCANTE AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS AO EMPREGADO BANCÁRIO, E AO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVALÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E PELO PLENÁRIO DESTE E....

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE AO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTE E. REGIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE AO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTE E. REGIONAL.

• CLT 2020 comparada e comentada

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊN

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser acolhido o entendimento recentemente adotado pelo C. TST, que culminou no acréscimo dos incisos IV, V, VI da súmula 368, máxime o item V, o qual prevê que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. "Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)