Tripulação
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Acórdão nº 2010/0199340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTRATO DE FRETAMENTO DE AERONAVE. ART. 133 DA LEI Nº 7.565/86. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEM.
... (aeronave), que constitui em si o fornecimento do bem, e a prestação de serviços ... efetivada pela tripulação", pelo que não há como a atividade escapar à hipótese de ... incidência descrita no art. 64, da Lei n. 9.430/96 e no art.\xC2" ... -
Tripulação de país fora de tratado não pode ser penalizada
Tripulação de país fora de tratado da OIT não pode ser penalizada no Brasil
Tripulação de navio portadora de carteira de marítimo emitida por país não signatário da convenção da Organização Internacional do Trabalho não pode desembarcar no Brasil. Sendo assim, a Polícia Marítima não pode aplicar nenhuma penalização desde ... - Decreto nº 36.378 de 22/10/1954. PROMULGA A CONVENÇÃO (NUMERO 92), RELATIVA AO ALOJAMENTO DE TRIPULAÇÃO A BORDO (REVISTA EM 1949), ADOTADA EM GENEBRA, A 18 DE JUNHO DE 1949, POR OCASIÃO DA XXXII SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Aprova o Texto da Convenção 92 Relativa Ao Alojamento da Tripulação, a Bordo Adotada em Genebra, Suiça, por Ocasião da 32 Conferencia Internacional do Trabalho.
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Barcas: reciclagem para a tripulação
Agetransp adverte concessionária por acidente que aconteceu há mais de 2 anos Diego Barretodiego.barreto@oglobo.com.br Dois anos e sete meses depois de uma barca se chocar com a Estação Arariboia, em Niterói, a Agência Reguladora de Transportes (Aget...
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Panamá acusa tripulação de navio norte-coreano de colocar segurança em risco
O Globo Com agências RIO - O Panamá acusou nesta quinta-feira a tripulação do navio norte-coreano interceptado no porto caribenho de Colón de colocar em risco a segurança pública e de transporte ilegal de material de guerra, depois de ter descoberto ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... -se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros ... Pena: reclusão, de 2 a 10 anos ... Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas exclusivamente pela própria tripulação das embarcações; ... II - de embarcações empregadas: ... a) na execução de obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, ...
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Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agenciamento marítimo ou de navios, a empresa de agenciamento atua em nome do...
... o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... b) afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por ... -
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...
... o fato – incontroverso nos autos – de o ex-marítimo ter integrado a tripulação de duas ... embarcações da Marinha Mercante que, durante a Segunda Guerra Mundial, ... -
Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... § 2º e consistirão no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, com o objetivo de persuadir a tripulação" da aeronave suspeita a obedecer às ordens transmitidas ... § 5º Na hipótese de ingresso de aeronave na área de voo proibida durante a realizaç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242367 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a pensão especial é devida aos integrantes da Marinha Mercante que comprovem a participação em, no mínimo,
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Navio liberiano encalhado no RS é obrigado a contratar nova tripulação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região obrigou que as empresas responsáveis pelo navio liberiano MV Adamastos, parado há seis meses próximo ao porto de Rio Grade (RS) por problemas mecânicos, contratem um n...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; ... III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; ... IV - existente a bordo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... e aos terminais pesqueiros nacionais, sem prejuízo da exigência de prévia autorização, podendo a descarga de pescado ser feita pela tripulação da embarcação de pesca ... Parágrafo único. Não se aplicam à embarcação brasileira de pesca ou estrangeira de pesca arrendada por ...
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Empresa diz que tripulação é treinada
Luisa Valle RIO. O acidente que deixou pelo menos três mortos com o navio de cruzeiro de luxo da italiana Costa Cruises, na noite da sexta-feira, na Itália, chamou atenção para a questão do treinamento da tripulação. Assustados, diversos passageiros ...
- Berçário das jubartes, Brasil vive aumento do turismo de observação de baleias; veja vídeo
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Avião da FAB cai, e toda a tripulação morre
Aeronave se chocou com morro em fazenda a 135km de Florianópolis; mau tempo pode ter provocado queda DESTROÃOS DO AVIÃO da FAB que bateu contra morro: sete militares e uma civil perderam a vida no acidente Juraci Perboni* e Jaqueline Falcãoopais@og...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ísticas de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações; ... II - de embarcações empregadas: ... a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou ...
- DECRETO Nº 68313, DE 03 DE MARÇO DE 1971. Concede Autorização a Empresa Brasileira de Operações Submarinas - Ebos - Ltda. para Operação, em Aguas Brasileiras, da Embarcação de Bandeira Americana 'p. E. Foot' e Sua Tripulação Estrangeira, Nos Serviços que Especifica.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos passageiros ... § 1º As mercadorias mencionadas no caput, que durante a permanência do veículo na zona primária não forem necessárias ...
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Furacão força tripulação a abandonar navio cenário de 'Piratas do Caribe'
Com agências internacionais O Globo (internacio@oglobo.com.br) NOVA YORK - A Guarda Costeira resgatou nesta segunda-feira 15 dos 16 tripulantes que abandonaram um navio que encalhou na costa da Carolina do Norte na noite de domingo. O navio, uma répl...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127577920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812757-79.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS DOTTO BORGES e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Lucas Dotto Borges e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (voto vencedor) EMENTA PENAL E...
... Se por um lado, a tripulação poderia, em Berlim, tranquilamente pagar os serviços de handling com um cartão de crédito, o mesmo não ocorre em Teerã. Além disso, o uso ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... f) comunicação de informação falsa que coloque em risco a segurança de aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, tripulação, pessoal de terra ou público em geral, no aeroporto ou nas dependências de instalação de navegação aérea; e ... g) ataque a aeronaves ...
- DECRETO Nº 34633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Tripulação de Dragas, Lanchas e Outras Embarcações, do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e da Outras Providencias.