Tripulação
- Polícia antiterror britânica detém mulher por ler livro sobre arte síria em avião
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Acórdão Nº 0003455-93.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 6. A alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade ...
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Processo nº 0043458-31.2015.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Viagem Turística. Cruzeiro. Pagamento Realizado Pelos Consumidores Referente a Parada No Porto de Cococay. Itinerante Não Cumprido. Parada Programada Não Observada. Alegação de Força Maior. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Ausência de Provas Da Ocorrência de Força Maior Referente a Mudança de...
... MAIOR REFERENTE A MUDANÇA DE MARÉ CAPAZ DE ... COLOCAR EM RISCO A VIDA DA TRIPULAÇÃO. ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA ... -
Acórdão N° 0625876-53.2019.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-10-2023
... OMISSÃO DE SUPORTE AO ... CONSUMIDOR ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO ... EM RAZÃO DA CARGA DE TRABALHO DA TRIPULAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL ... VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Aplicam-se as ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... f) comunicação de informação falsa que coloque em risco a segurança de aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, tripulação, pessoal de terra ou público em geral, no aeroporto ou nas dependências de instalação de navegação aérea; e ... g) ataque a aeronaves ...
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Acórdão Nº 0008419-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ressaltar que a alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade ...
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Acórdão Nº 0308091-98.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/ARecorridas: Caroline Bernardo Silva, Liziane CastegnaroRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - EMBARQUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS - ALEGAÇÃO DE TROCA DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO QUE CULMINOU NA PERDA DE EVENTO - SHOW MUSICAL INTERNACIONAL - DANOS MORAIS...
... NACIONAL – EMBARQUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS – ... ALEGAÇÃO DE TROCA DA TRIPULAÇÃO – ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO QUE ... CULMINOU NA PERDA DE EVENTO – SHOW MUSICAL INTERNACIONAL – ... DANOS MORAIS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124970-69.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Autora narra cancelamento de voo com saída do Porto - Portugal com destino ao Rio de Janeiro, informado no momento do embarque. Logrou realocar-se em voo com saída de Lisboa e escala em Recife, o que, ainda assim, culminou na chegada ao destino final cerca de 24 horas após o previsto. Supremo...
... informou antecipadamente sobre o ... cancelamento ... Ademais, a despeito de afirmar que possui ... tripulação reserva, não a utilizou quando a ... primeira restou impossibilitada de efetuar o voo ... contratado pela Autora ... Falha na prestação de ... - Acórdão Nº 0800357-46.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-08-2023
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Acórdão Nº 5007689-04.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... , não sendo possível autorizar a decolagem da aeronave no horário originalmente contratado, sob pena de colocar em risco a vida de sua tripulação e passageiros". Assim, não haveria se falar em abalo anímico passível de reparação pecuniária, devendo, na eventual manutenção da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... b) O termo “marítimo” compreende qualquer pessoa empregada ou contratada para bordo, seja a que título for, que figure no rol da tripulação, excepto os comandantes, os pilotos, os alunos dos navios- escola, os aprendizes, quando ligados por um contrato especial de aprendizagem; exclui as ...
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Acórdão Nº 0300803-63.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
... VOO ... NACIONAL. ATRASO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS ... PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO ... DE VOO POR FALTA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO ... alegado que não isenta a companhia aérea de ... responsabilidade, nem justifica o posterior cancelamento ...
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Acórdão Nº 0303331-77.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. ATRASO NA DECOLAGEM DE QUASE QUATRO HORAS. POUSO EM CIDADE DIVERSA, EM RAZÃO DO TEMPO DE VOO DA TRIPULAÇÃO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ASSISTÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PRESTADA A CONTENTO. FORNECIMENTO...
... NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. ATRASO NA DECOLAGEM DE QUASE ... QUATRO HORAS. POUSO EM CIDADE DIVERSA, EM RAZÃO DO TEMPO DE ... VOO DA TRIPULAÇÃO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ... ILICITUDE. ASSISTÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PRESTADA A ... CONTENTO. FORNECIMENTO APENAS DO SERVIÇO DE BORDO ... -
Acórdão Nº 0301079-38.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... VOO - FALTA DE FUNCIONÁRIOS - ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS - INGERÊNCIA DA RECORRENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... como instrumento de registro da tripulação e cômputo das jornadas de trabalho cumpridas ... por esta, documentos este que não foram colacionados aos autos, presumindo-se verdadeira, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215824-22.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO CANCELADO. PANE NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA MAJORADO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da fornecedora de serviços, em razão do...
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DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
... tripulação não vive em permanência a bordo quando se encontram no porto: ... a) art. 9°,§ 4°; ... b) art. 10; ... c) art. 11; ... d) art. 12; ... e) art; ...
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Acórdão Nº 0300479-60.2014.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
... "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL MAL SUCEDIDO. FALTA DE TRIPULAÇÃO. CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO. NECESSIDADE DE OS AUTORES ADQUIREM PASSAGEM AÉREA EM OUTRA COMPANHIA. PERDA DE DIÁRIA NO DESTINO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0303100-50.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-03-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. ATRASO NA DECOLAGEM DE QUASE QUATRO HORAS. POUSO EM CIDADE DIVERSA, EM RAZÃO DO TEMPO DE VOO DA TRIPULAÇÃO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ASSISTÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PRESTADA A CONTENTO. FORNECIMENTO...
... ATRASO NA DECOLAGEM DE QUASE QUATRO HORAS. POUSO EM CIDADE DIVERSA, EM RAZÃO DO TEMPO DE VOO DA TRIPULAÇÃO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ASSISTÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PRESTADA A CONTENTO. FORNECIMENTO APENAS DO SERVIÇO DE BORDO. DANO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000933-91.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003239-71.2015.8.19.0037 (Criminal), 02-04-2020
Apelação. Responsabilidade civil do Poder Público. Indenizatória. Danos morais. Requisitos. Ausência de nexo de causalidade. Problemas pessoais do filho da autora. Agressividade. Pedido de socorro ao Corpo de Bombeiro Militar. Ambulância. Ação indenizatória objetivando a condenação das Fazendas Públicas alegadamente por descaso no pedido de socorro em razão de o filho da autora, devido a...
... ambulância do hospital local, inclusive oferecendo um de ... seus servidores para compor a tripulação da ambulância, o ... que se revelaria desnecessário. Comparecendo ao local, os ... integrantes da ambulância hospitalar constatam que o filho ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 55) ... Convenção sobre Seguro Doença (Trabalho Marítimo), 1936 (n. 56) ... Convenção sobre Horas de Trabalho e Tripulação (Trabalho Marítimo), 1936 (n. 57) ... Convenção sobre Idade Mínima (Trabalho Marítimo), 1936, (n. 58) ... Convenção sobre Alimentação e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030386-12.2017.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE 03 (TRÊS) DIAS DE VOO INTERNACIONAL. RÉVEILLON DENTRO DA AERONAVE, NO AEROPORTO DE MANAUS. SAÍDA PREVISTA DO RIO DE JANEIRO NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 23:15H, COM CONEXÃO EM NOVA YORK (CHEGADA ÀS 06:20H E SAÍDA ÀS 11H DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2016), E DESTINO FINAL EM SÃO FRANCISCO (CHEGADA ÀS 14H36MIN DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2016). AUTOR...
... PASSAGEIRA, NO SEGUNDO VOO PROPOSTO, QUE ... ENSEJOU UMA PARADA EM MANAUS DE DOIS DIAS, ... ANTE A NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DA TRIPULAÇÃO ... POR TER EXCEDIDO O NÚMERO DE HORAS DE VOO E ... AUSÊNCIA DE VOO DA COMPANHIA RÉ PARA NOVA ... YORK, NO DIA 01/01/2017. SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Acórdão Nº 0305232-27.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... DE CONTINGÊNCIA COM O APROVEITAMENTO DE DEMAIS COMPANHIAS ... AÉREAS PARCEIRAS – TRIPULAÇÃO" QUE É ... RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA ... MAIOR AFASTADA ... – DES\xC3" ...