tst jurisprudencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-813700-59.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a jurisprudência do TST e em divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-928000-12.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637085-08.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-39.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-09.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
A. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ITENS II E III, TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). SÚMULA 85/TST. Consoante...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-31.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-79.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-63.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST indica que, nas circunstâncias em que a percepção da parcela auxílio - alimentação pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, é incabível se cogitar de alteração da natureza...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-97.2006.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000-55.2018.5.05.0611)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-622-48.2011.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A decisão firmada no âmbito do Recurso Ordinário acerca da base de cálculo do adicional de sexta parte, incidente sobre os vencimentos integrais, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, não havendo de se falar em...
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Acórdãos nº AIRR-229500/2008-0314-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, -b-, DO ADCT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA Nº 244, I, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empegada gestante...
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Acórdãos nº RO-405/2012-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, -b-, DO ADCT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA Nº 244, I, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à empregada gestante dispensada sem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-56.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A QUE ALUDE O ART. 240 DA CARTA MAGNA - DESTINATÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. O fato de os serviços sociais autônomos serem destinatários das contribuições parafiscais a que alude o art. 240 da Constituição Federal não
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-894-64.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2149-25.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680-12.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - DESVIRTUAMENTO - - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame, porquanto desvirtuada a finalidade do curso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-973-85.2010.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2197-66.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-69.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. Inexistindo análise, pelo Regional, da prescrição à luz das alegações recursais - natureza da ação -, o apelo carece do necessário prequestionamento, encontrando obstáculo intransponível na Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20500-95.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORA NOTURNA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1987-24.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1103-94.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-76.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de afastar a aplicação da restrição imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT aos processos de execução fiscal de multas administrativas. Afastado o óbice...