tst jurisprudencia
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2799-15.2011.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55000-51.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5.°, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Conforme jurisprudência predominante nesta Corte, a pronúncia da prescrição de ofício prevista no art. 219, § 5.º, do CPC não se compatibiliza com os princípios do Processo do Trabalho. Dessa forma, não pode ser declarada sem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-46.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional consignou que as provas existentes nos autos evidenciam que o reclamante desempenhava atividades externas, sem a possibilidade de controle da jornada. Assim, a pretensão recursal esposada em premissa diversa, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta esfera, por óbi
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2447-35.2010.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A decisão que confirmou o deferimento de horas extras ao trabalhador externo, por ter sido constatado o efetivo controle da jornada de trabalho do Autor (instalador e reparador de linhas telefônicas (IRLA)), coaduna-se com a jurisprudência atual do TST, incidindo na espécie o óbice do art. 896, § 4.º, da CLT...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1707-02.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Trata-se de terceirização ilícita, o que acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Decisão do TRT...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571340-20.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual, provada a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111400-30.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma restrita. Nesse sentido seguem Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1608-45.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - SUMARÍSSIMO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - CALL CENTER TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-52.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica do TST. Súmula 331, V e VI, e OJ 382 da SBDI-1, ambas desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CELEBROU CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS. ENTIDADE CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENO DE PROGRAMAS SOCIAIS. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196840-52.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO ENTREJORNADAS - DESRESPEITO - EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência emanada desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo entrejornadas previsto no art. 66 da CLT provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53-18.2011.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643-08.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-80.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão recursal envolver o reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS AGLUTINADAS AOS PARES. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26900-72.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. FGTS. A decisão proferida pelo Tribunal está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-62.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CAIXA EXECUTIVO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO ANTERIOR. EXERCÍCIO INFERIOR A DEZ ANOS (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a percepção de gratificação de função por menos de dez anos revela-se insuficiente a ensejar o reconhecimento do direito à incorporação pretendida. No caso, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-93.2008.5.11.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a promulgação da Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179300-50.2003.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000569-60.2019.5.02.0705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-34.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-34.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-34.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-06.2005.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula nº 219, III, do TST. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é cabível a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência em ação anulatória de auto de infração, em razão de não se tratar de lide decorrente de relação de emprego. Recurso de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-52.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012