tst súmula 297

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 790-A DA CLT - JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ADVOGADO. Inviável o recurso de revista por violação dos dispositivos legal/constitucional declinados, à míngua de tese decisória quanto às matérias que neles se encerram e tampouco o órgão jurisdicional foi instado via embargos declaratórios a emitir pronunciamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Sem valia ao conflito de teses arestos oriundo de Turma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. DIVISOR 150. SÚMULAS 124, I, E 297/TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUSBIDIÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV, DO TST). VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA (SÚMULA 126 DO TST). TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV, DO TST). VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA (SÚMULA 126 DO TST). TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. A matéria tratada nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento referente à responsabilidade subsidiária do reclamado, nem sequer foi abordada pelo TRT. Também não foram opostos embargos de declaração com vista ao prequestionamento do tema. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 2.1. Não se pode considerar o atendimento em -call center- como atividade-m

RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA E REFLEXOS. DIVISOR CONVENCIONAL. EVENTUAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 297 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório impede o processamento do apelo, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. O fornecimento de condução pelo empregador gera a presunção de que o local de trabalho é de difícil acesso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST Inadmissível recurso de revista, fundado em contrariedade à Súmula nº 244, I, do TST, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento. Incidência da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Em face da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 desta Corte, atualmente convertida no item I da Súmula nº 437 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Não é possível o exame da questão relativa à contrariedade à Súmula 371/TST porque não houve manifestação do e. Tribunal Regional a respeito, o que revela a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência da Súmula 297 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Apegado a preceitos legais não prequestionados (Súmula 297 do TST), não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (SÚMULA 126 DO TST). OBRIGAÇÃO DE FAZER. (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. DANOS MORAIS. 4. VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. 5. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊN

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE SEUS DIREITOS DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, porquanto, além de não ter sido prequestionado (Súmula 297/TST) e sequer ter sido indicado o inciso do dispositivo tido como violado (Súmula 221, I, do TST), não guarda pertinência com a matéria, tendo em vista que se relaciona à competência da...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. OJ 62/SBDI-1 DO TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 297/TST. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Apelo, quando a Agravante não ataca diretamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado, por aplicação da Súmula n.º 297 do TST. Aplicação da Súmula n.º 422 da mesma Corte. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...