tst súmula 297

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTERJORNADA - OJ 355 DA SBDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 437, III, do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, da incidência da Súmula 297 do TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a questão à luz da responsabilidade subsidiária. Tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que o recurso de revista, no tópico, carece

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO (OJ 359/SBDI-1/TST E SÚMULA 297/TST). 2. EMPREGADO DA CEF. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL (SÚMULAS 102/I E 126 DO TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. PEDIDO...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DAS SÚMULAS 153 E 297 E DA OJ 62 DA SBDI-1, TODAS DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. RETORNO DO EMPREGADO AO MESMO CARGO COM AS VANTAGENS DA ÉPOCA...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. IMPERTINÊNCIA DA OJ 04 DA SDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NA SÚMULA 364 DO TST (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA 422 DO TST; SÚMULA 284 DO STF). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 297/TST). 3. INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297 DO TST. Verifica-se que o e. TRT não solucionou a lide sob o enfoque da supressão de horas in itinere por meio de norma coletiva, fato que inviabiliza o processamento do recurso de revista pelo óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. SEXTA PARTE. PROGRESSÕES SALARIAIS HORIZONTAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do c. TST, do óbice da Súmula 297 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 896, -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297 DO TST. DESPROVIMENTO. À mingua do necessário prequestionamento, não se habilita à cognição extraordinária desta Corte a suposta violação do art. 5º, XXII e XLV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 297 do TST a obstar o processamento do recurso de revista agitado contra decisão proferida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REFLEXOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 139 DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 363 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

I - RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR 3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST . DECISÃO EXTRA PETITA . SÚMULA 297 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1). ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. LABOR DESTINADO COM EXCLUSIVIDADE À ATIVIDADE-FIM DE BANCO (SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST; AUSÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. 1) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE RETAGUARDA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. SÚMULA 126/TST. 2) PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARCELA NUNCA RECEBIDA PELO EMPREGADO (SÚMULAS N.os 296 e 297/TST). DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA N.o 333/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Em atenção ao posicionamento adotado pela SBDI-1, devem ser compensadas as progressões horizontais por antiguidade objeto de negociação coletiva e aquelas deferidas por virtude do PCCS/1995 da ECT, sob pena de se chancelar a duplicidade do pagamento. Aplicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2) INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DA DISPENSA. 1. O Tribunal Regional não dirimiu a lide à luz das regras de repartição do onus probandi, mas com esteio na valoração dos elementos instrutórios da demanda. Nesse contexto, não é possível entrever ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC - sequer prequestionados perante a Corte de origem (Súmula 297/TST). 2. A diretriz

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...