tudo sobre processo execução no processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-23543/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
BEM DE FAMÍLIA PENHORA EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais da Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição
... BEM DE FAMÍLIA PENHORA EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA ... CLT, ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá ... 620 do Código de Processo Civil não pode ser invocada em qualquer hipótese, mas ... A penhora do apartamento, ao que tudo indica, parece ser o único meio possível para ... que houve excesso de penhora, que recaiu sobre bem de família ... Contraminuta a fls. 584/585 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ocorrer na diligência ... Art. 257. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-9448/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUMUS BONI IURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como na hipótese vertente se constata, após consulta ao moderno sistema informatizado de acompanhamento processual desta alta Corte, que, nos autos do...
... desta alta Corte, que, nos autos do processo principal, sobre o qual este cautelar é ... óbvio, manutenção da suspensão da execução do acórdão regional então apontado como ... insucesso da ação rescisória principal, tudo nos termos do artigo 796 do Código de Processo ... Civil, pois o acessório deve seguir a sorte do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-47/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FUMUS BONI IURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Como na hipótese vertente se constata, após consulta ao moderno sistema computadorizado de acompanhamento processual desta Corte, que, nos...
... desta Corte, que, nos autos do processo principal, sobre o qual este cautelar é ... -se, por óbvio, a suspensão da execução do acórdão regional apontado como rescindendo, ... insucesso da ação rescisória principal, tudo nos termos do art. 796 do ... Código de Processo Civil, pois o acessório deve seguir a sorte do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-79.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000234720104058203), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000023-47.2010.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MERINALDO ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... ção da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, ... localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, ... 15/03/11, 2ª T) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00087028820094058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0008702-88.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Cynthia Maria Fontenelle e outro APELADO: FERNANDO JEOVAH PEREIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO...
... ção da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, ... localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, ... 15/03/11, 2ª T) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... na medida do que for praticamente possível, tudo aquilo a que tem direito e precisamente aquilo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... c) se o constituinte comprovar que pagou tudo que era devido ao advogado anterior e êste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016395920174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801639-59.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... mora, mas considerando a gravidade da execução extrajudicial, que pode culminar na perda do ... No que tange às regras sobre o leilão, determina o Decreto-Lei 70/66: ... CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ... se imitiu em domínio pleno do imóvel, tudo devidamente registrado em cartório, cancelando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061673920174058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806167-39.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIO ROBERTO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Adriana Melo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima...
... feito e a consequente produção de provas - tudo foi desentranhado pelo Juízo -, ferindo ... da prova do pagamento pela CAIXA do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e, se for ... 355, inciso II, do Código de Processo Civil ... Como consequência substancial da revelia, ... imobiliário, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando na consolidação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086364220204050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808636-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VERA LUCIA MACHADO PORTO ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO...
... DNOCS para reconhecer o excesso de execução, bem assim condenou a agravante ao pagamento de ... e treze reais e cinquenta e cinco centavos), tudo atualizado por ocasião do efetivo pagamento ... de intimação do DNOCS para se manifestar sobre a conta de atualização do valor definido nos ... artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil ... Aduz, outrossim, que a defesa integral do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095738620194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0809573-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MOURA HAZIN ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ... de propriedade da L & M INDÚSTRIAS LTDA, tudo antes de este tribunal atribuir efeito ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBOQUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO QUE NÃO INFLUENCIA NA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.1. Esta Corte Superior...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... ão de licitação específica para sua execução, conforme documentos indicados na tabela abaixo: ... da Prefeitura que fosse emitir parecer sobre a referida obra, já iria pressionado e ... , bem como por serviços não executados, tudo a corroborar com a tese acusatória de que as ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ... -
Acórdão Nº 0004257-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... o princípio da utilidade da execução ... A teor da norma insculpida no ... valor, que se revelará inútil para o processo executivo ... Nos termos do ... a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição ... Sobre o tema: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do art. 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011956720144058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801195-67.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA BARROS RODRIGUES LTDA - ME e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... a desafiar sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, ... extinguiu o ... ção, caso se encontrem bens penhoráveis, tudo na conformidade do art. 921, §3º, do CPC/2015, ... previstas no Código de Processo Civil para extinção do feito sem análise do mérito ... 921, §2º do Código que dispõe sobre a suspensão do processo de execução é precisa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Rcl - 3601-96.2017.5.00.0000)
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO DO ART. 988 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DECISÓRIO FIXADO PELA TURMA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO NÃO ADOTADA. INÍCIO DA EXECUÇÃO . Trata-se de agravo em reclamação que visa à reforma da decisão monocrática desta Relatora que julgou extinto o presente processo,...
... ADOTADA. INÍCIO DA EXECUÇÃO ... Trata-se de agravo ... não somente nas provas contidas nos autos, tudo nos exatos termos do art. 359 do Código de ... Processo Civil ... ". Nesse sentido, a reclamação é ... ários e eternização da discussão sobre ... cálculos, homologado a nova conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...
... ça[1] que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com base no ... nº 0800088-78.2016.4.05.8500 (Ação Civil de Improbidade Administrativa) determinando, ... Sobre ele, teve a defesa ampla oportunidade de se ... Tudo a demonstrar a responsabilidade criminal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor
... Santana do Ipanema, que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da ... da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se ... Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arestro cautelar de valores via bacenjud ... o arresto cautelar, via BACENJUD, sobre valores nas contas do executado, ora agravante, ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DEREMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZOPRESCRICIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando opagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentençafoi...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... federal discorre individualizadamente sobre cada um dos benefícios fraudulentos atribuídos ... quinhentos e quatro reais e treze centavos), tudo levando a crer que foi utilizado como forma de ... revelou uma participação ativa na execução da fraude. Mencionem-se, à guisa ilustrativa, os ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... 281, 2ª parte, e 283, caput ) ... Tudo isso para regular, mas não estrangular, os ...
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Acórdão nº0000642-40.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 18-04-2023
... - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820202 Processo n 0000642-40.2018.8.17.3090APELANTE: MUNICIPIO DE ... s situaes de emenda, por versarem estas sobre defeitos plenamente sanveis cujo vcio no detm ... Por tudo isso, com fulcro no art. 932, III e IV, do ... :EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048282220194058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804828-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE MARIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Tagore Alves Novaes Lima APELADO: LUCAS NASCIMENTO SANTOS e outro ADVOGADO: Luiz Claudio Alexandre Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, destarte, ... 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que ...