turma recursal rj

Acórdão nº AgRg no REsp 1271730 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559⁄02. DIREITO À PROMOÇÃO DO "PRAÇA ESPECIALIZADO" AO OFICIALATO. INOVAÇÃO RECURSAL ... 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às ...
Acórdão nº 2014/0221779-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO EXIGÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá

... RECLAMADO ... : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ...
Acórdão nº 2010/0072875-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO ... – É manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão proferida por órgão ...
Acórdão nº 2008/0099767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO. As informações processuais prestadas por meio da internet possuem caráter meramente informativo, razão pela qual eventual erro ocorrido na sua divulgação não configura justa causa apta a ensejar a devolução de prazo recursal. Agravo...

... AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO ... As ...
Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2008/0142138-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios arts. 105, II, "b", da...

... 105, II, "b", da CF e 539, II, "a", do CPC. Não se enquadram nesse dispositivo decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
Acórdão nº 2003/0094019-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO ... 1. Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a ...
Acórdão nº 2000/0109769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXPURGOS. RESTRIÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ... 1. O julgamento do Recurso Especial deve ater-se ao pedido recursal e aos limites do decidido pelo Tribunal de origem ... 2. Se os agravantes reconhecem que o provimento final, dado pela decisão recorrida, atende ao ...
Acórdão nº 2008/0054257-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 1. A designada "quarta-feira de cinzas" é, até prova em contrário, dia útil para o fim de se computar o prazo recursal ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2010/0045167-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III, 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 55 DO DECRETO ESTADUAL - SÚMULA 280/STF FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Afasta-se contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem...

... ção aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
Acórdão nº 2016/0058242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : GUSTAVO ... GUIMARÃES ... GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES ... PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. SÚMULA 182/STJ. ... REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ ...
Acórdão nº 2007/0195535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... instrumento deve ser instruído com a certidão comprobatória de feriado forense local se este coincidir com o início ou término do prazo recursal. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA ...
Acórdão nº 2009/0143497-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à multa, prescrita no art. 538, parágrafo único do CPC, fixada pelo Tribunal a quo não pode ser apreciada na...

... do Agravo Regimental, porquanto não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, por isso, de incabível inovação recursal ... 2.Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1381374 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 9.289⁄96. ISENÇÃO NÃO EXTENSIVA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ... 1. A ausência da comprovação do preparo conduz à pena de deserção. Súmula n. 187⁄STJ ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de ...
Acórdão nº 2009/0172266-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTO RECURSAL IMPROCEDENTE. Tendo a decisão agravada efetivamente tratado da questão posta no apelo nobre, não procede o argumento do agravo no sentido da falta de coerência do decisório com a matéria devolvida a esta Corte. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
Acórdão nº AgRg no AREsp 77416 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 947367 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. Não resta caracteriza violação ao artigo 535 do CPC, pois ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1403219 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo,
Acórdão nº 2009/0076562-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1233901 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo e a contagem inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal. Precedentes ... III. Agravo interno não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2008/0244038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LEGALIDADE DA TARIFA DE CONSUMO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. EQUÍVOCO DO AGRAVANTE ACERCA DO PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há que falar em desrespeito ao artigo 535 do Código de...

... NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. EQUÍVOCO DO AGRAVANTE ACERCA DO PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 1. Não há que falar em desrespeito ao artigo 535 do Código de Processo Civil, visto que os pedidos foram julgados improcedentes, ou seja, o ...
Acórdão nº 2006/0150828-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Ausência de conteúdo decisório e de interesse recursal na hipótese ... 3. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2006/0081877-7 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIÁRIA DE ASILADO. AUXÍLIO- INVALIDEZ. PAGAMENTO. DIFERENÇA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA ... I- Restou ausente o prequestionamento da matéria tratada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o e. Tribunal a quo não ...
Acórdão nº 2015/0047587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da ... publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , ...
Acórdão nº 2007/0102292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. ART. 184 DO CPC ... 1. Mesmo nos casos de intimação mediante ciência pessoal, a contagem do prazo está sujeita à regra do art. 184 ...