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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o agravante não demonstrou "a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FALTA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. 1. A parte recorrente cumpriu os requisitos de abertura da via especial pela alínea "c" do permissivo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF 1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em...

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE. INÉPCIA RECURSAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a CEF e a União Federal com pedido de quitação de contrato de mútuo imobiliário e baixa na hipoteca. Alegou a ora agravante que o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL. I - Na interpretação assente do art. 530 do Código de Processo Civil, apura-se a divergência, para efeito do cabimento de Embargos Infringentes, levando-se em conta a conclusão do Acórdão e dos votos proferidos e não da motivação, de modo que, não sendo unânime o Acórdão que julga o mérito, cabem Embargos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EMUNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEMREMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ, EMCASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Esta Corte entende que "cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal" (EDcl no

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO, EXTRAÍDA DAINTERNET. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O artigo 1.003, § 6º, do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIADO NACIONAL.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, para comprovar a tempestividade do Recurso juntou apenas resolução extraída da internet.