turno ininterrupto revezamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000239-95.2020.5.06.0006), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA 03 DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção expressa, apenas, no ... garantem aos trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento a proporção de 02 dias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2074-63.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, ad litteram: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce...
... ÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com ... nº 360 da SBDI-1 do TST, ad litteram: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195900-40.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
... 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-52.2015.5.06.0001), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 423 DO C. TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A prestação de serviços em turnos de revezamento expõe o empregado ao malefício da desorganização da sua vida pessoal e familiar, havendo possibilidade de mácula à saúde, inclusive, como é...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-69.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção expressa, apenas, no ... garantem aos trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento a proporção de 2 dias de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1157-74.2018.5.20.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DA CLT. Caso em que se discute se é devido aos petroleiros submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento o pagamento de horas extras decorrentes da...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO". INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇ\xC3" ... -se que os petroleiros que laboram em turno ininterrupto de revezamento ... fazem ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro ... não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissão manual, bem como na recepção ... (uma) hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a 5 (cinco) horas, com um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206300-85.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO TRAJETO SUPERIOR A 10 MINUTOS DIÁRIOS. APURAÇÃO DO TEMPO REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmul
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. TRABALHO EXERCIDO DURANTE O DIA E ... -1/TST decisão que considera caracterizado turno ininterrupto de revezamento quando há trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-24.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-02.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000731-85.2019.5.02.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (SÚMULA 126). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE ... REVEZAMENTO (SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag - 10540-27.2017.5.03.0027)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituiç
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000754-29.2016.5.06.0182), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INSPEÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE. DESVIRTUAMENTO. Para que seja possível a extrapolação da jornada de seis horas dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sendo o ambiente insalubre, além da negociação coletiva, deverá haver também inspeção e autorização expressa do Ministério...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO" ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0022273-15.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Verificado acordo que implicava em cumprimento de jornada superior a 8h diárias em turnos ininterrupde revezamento ainda que seja concedida compensação financeira é irregular tal ajuste, pois afronta norma que visa preservar a saúde do trabalhador. Recurso provido para deferir hors extras a partir da 6a. diária e 36h semanais, enquanto em vigor o trabalho em...
... EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Verificado acordo que implicava em cumprimento ... semanais, enquanto em vigor o trabalho em turno ininterrupto de revezamento ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-57.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional analisou somente a questão referente à configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento à luz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST sem emitir tese sobre a validade do elastecimento da jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante negociação coletiva, para os...
... trabalho em turnos ininterruptos de revezamento à luz da Orientação Jurisprudencial 360 da ... turno ininterrupto de revezamento nos moldes da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-02.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69900-67.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 487-95.2015.5.09.0089) 07-08-2018
... HORAS EXTRAS. FERROVIÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0021179-53.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES . Admite-se a fixação de jornadas de trabalho superiores a 6 horas diárias, por meio de norma coletiva, desde que observados os limites de 8 horas diárias e 36 horas semanais. Inteligência das Súmulas nº 423 do TST e nº 136 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso da reclamada não...
... EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-31.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Corte Regional, no período abarcado por norma coletiva, entendeu não ser devido o pagamento da sétima e oitava horas como extras, ainda que o reclamante tenha sido submetido regularmente a jornada superior a oito horas. A decisão regional encontra-se em conformidade com...
... 5ª Turma EMP/igr RECURSO DE REVISTA ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21229/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 360/TST....
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-88.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 423 DO TST. A interpretação que se extrai da Súmula 423 desta Corte é que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária quando, além de haver previsão...
... PROCESSO ELETRÔNICO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-03.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - A Súmula 423/TST esclarece não ser devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras quando há previsão em norma coletiva de jornada superior a seis horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 423/TST e...
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182540-27.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... - NEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215200-53.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional cumpriu a prestação jurisdicional, cabendo registrar que decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS -IN ITINERE-. LOCAL DE TRABALHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO...
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA ...