ultraje a culto

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta Grave, perda dos dias remidos e regressão de regime – Preliminar – Nulidade da decisão de fls. 44/45, ante a ausência de oitiva judicial do reeducando – Acolhimento – Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 118, § 2°, da LEP – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte Bandeirante –...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Regressão de regime – Preliminar – Nulidade da decisão de fls. 27, ante a ausência de oitiva judicial do reeducando – Acolhimento – Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 118, § 2°, da LEP – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte Bandeirante – De rigor o reconhecimento da nulidade da decisã

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta Grave, perda dos dias remidos e regressão de regime – Preliminar – Nulidade da decisão de fls. 76/90, ante a ausência de oitiva judicial do reeducando – Acolhimento – Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 118, § 2°, da LEP – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte Bandeirante –...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta Grave, perda dos dias remidos e regressão de regime – Preliminar – Ocorrência de prescrição – Não acolhimento – Aplicação analógica do art. 109, inciso VI, do Código Penal, ante a ausência de norma específica – Na hipótese, não houve o transcurso do lapso prescricional de 03 (três) anos entre a prática da falta grave e a r. decisão agravada - Nulidade da decisão de fls.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Regressão de regime – Preliminar – Nulidade da decisão de fls. 89/90, ante a ausência de oitiva judicial do reeducando – Acolhimento – Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 118, § 2°, da LEP – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte Bandeirante – De rigor o reconhecimento da nulidade da...

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. A simples emissão de certidão de tempo de contribuição não enseja a cessação do benefício de auxílio-acidente, na medida em que inexiste qualquer vedação expressa tanto na Lei nº 6.367/76 como na Lei nº 8.213/91. A obtençã

EMENTA: RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE reconhecimento de nulidade da sentença vergastada, por isso que o magistrado primevo, silenciando-se, no que toca ao aditamento da preambular acusatória, promovido pelo Ministério Público, julgou extinta a punibilidade do rECORRIDO, pela prescrição RETROATIVA, quanto ao delito, inserto, no art. 155,

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO, DETERMINADO PELO STJ, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, OSVALDO PRAZERES BASTOS, HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO, ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA, MÁRIO FROES PRAZERES BASTOS E ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS. PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos caso não se verifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração, ainda que manejado com a finalidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que se cessou o benefício de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deve ser levado em conta o fato de o beneficiário possuir pouca instrução, sendo improvável sua

PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. O auxílio-doença acidentário é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O termo inicial da concessão do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do egrégio STJ....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - INCAPACIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O magistrado deve fixar o valor dos honorários periciais a seu arbítrio, atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve...

REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...