ultraje a culto

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Ultraje a culto

Acórdão nº 1.0431.10.004037-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA. AUSÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DE CAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente a demonstração de incapacidade total e permanente do segurado, não é devida a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Comprovada a redução da capacidade...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0701.13.013580-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. O auxílio-doença acidentário é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O termo inicial da concessão do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do egrégio STJ....

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0479.12.000835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida. Conforme atual orientação do Supremo...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0702.06.307938-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que se cessou o benefício de...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0105.11.004603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - INCAPACIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O magistrado deve fixar o valor dos honorários periciais a seu arbítrio, atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0702.11.072383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0479.12.000835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida. Conforme atual orientação do Supremo...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0701.13.044489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0245.13.013020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PARCELAS VENCIDAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, pois o índice de remuneração das...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Nesse contexto, convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0702.06.307938-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que se cessou o benefício de...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0027.13.002307-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0699.13.013038-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0702.11.072383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0701.13.013580-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. O auxílio-doença acidentário é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O termo inicial da concessão do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do egrégio STJ....

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0569.08.012939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Nas hipóteses em que a perícia demonstra a incapacidade total e permanente do seguro, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1369165/SP, submetido à...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0043.11.000727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0027.13.002307-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0024.13.053866-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos e manifestar sobre os dispositivos...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0699.13.013038-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Decisao Nº 0000447-05.1999.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO, DETERMINADO PELO STJ, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, OSVALDO PRAZERES BASTOS, HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO, ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA, MÁRIO FROES PRAZERES BASTOS E ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS. PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA

... Explicite-se que, na sessão do Tribunal do Juri, presidida pelo culto e digno juiz, Moacyr Pitta Lima Filho, foram, judiciosamente, formulados a ... Consectariamente, não se pode indigitar qualquer ultraje à letra legalitária do art. 483 do CPP, uma vez que, reassevere-se, a ...
Acórdão nº 1.0216.06.041720-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deve ser levado em conta o fato de o beneficiário possuir pouca instrução, sendo improvável sua

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0701.13.044489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci

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Acórdão nº 1.0479.13.006838-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0479.13.006838-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...
Acórdão nº 1.0024.13.317931-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não...

... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...