Ultraje a culto
291 resultados para Ultraje a culto
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Acórdão nº 1.0105.11.004603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - INCAPACIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O magistrado deve fixar o valor dos honorários periciais a seu arbítrio, atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0702.11.072383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida. Conforme atual orientação do Supremo...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0701.13.044489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8171 do Mato Grosso do Sul, 13-04-2012
... APANHA E PESCA PROIBIDA ... ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBACAO ... DE ATO A ELE RELATIVO ... USO DE ...
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Acórdãos nº 2246128-07.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Octubre de 2017
... Ultraje aos artigos 111 e 144 da Constituição Estadual ... , e, novamente, deixo expressa minha vênia ao culto Relator. Ao cabo, guardadas as devidas proporções, cabe ...
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Acórdãos nº 9000119-80.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... de oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... -se, também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
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Acórdãos nº 7001846-83.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... de oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... -se, também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
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Acórdãos nº 7005991-91.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... de oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... -se, também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
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Cristo Redentor fere espírito da Constituição, diz parecer de 1921
Cristo Redentor fere espírito da Constituição, diz parecer de 1921
... provar que fato algum fora dos templos ou dos lugares reservados ao culto se deve permitir, porque esses fatos, mesmo quando o culto seja o da ... 185 que se refere a “ultraje à confissão religiosa, desacato ou profanação de seus símbolos, ... -
Acordão nº 20150977586 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... Manifestação do Ministério Público do Trabalho de lavra do culto e operoso Procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos às fs ... 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE" À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5\xC2" ...
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Acordão nº 20160030409 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Febrero de 2016
... Manifestação do Ministério Público do Trabalho lavrada pelo culto e operoso Procurador do Trabalho Danton de Almeida Segurado (fs. 316/319), ... 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE" À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0427.11.001572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - REABILITAÇÃO - LIMITAÇÃO - SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício previdenciário de auxílio-doença não é devido a partir do momento em que o requerente é reabilitado e...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0515.12.001926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve realizar uma avaliação conjunta do contexto probatório dos autos e das características pessoais do segurado, a saber, idade, escolaridade, condições...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0514.06.021237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. É devida a revisão do benefício previdenciário se há sentença trabalhista reconhecendo direitos ao beneficiário, os quais alteram o salário de contribuição, sendo prescindível a participação da autarquia federal no processo trabalhista. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz FUx, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0629.12.000294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA. SENTENÇA TRABALHISTA. REGISTRO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. Tratando-se de auxílio-doença por acidente do trabalho, há dispensa legal do período de carência. A sentença trabalhista é admitida
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0515.12.001926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve realizar uma avaliação conjunta do contexto probatório dos autos e das características pessoais do segurado, a saber, idade, escolaridade, condições...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0024.13.117423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 29, II DA LEI 8.213/91 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR - CORREÇÃO MONETÁRIA. O ajuizamento de ação coletiva não obsta o manejo de ação individual, sendo devido o pagamento das diferenças decorrente da revisão realizada com fundamento no artigo 29, II da lei 8.213/91. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0720.05.020735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO DISPOSITIVO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. - Deve ser considerado o caráter protetivo e o alcance social da Lei Previdenciária, tornando lícito ao juiz enquadrar a hipótese fática apresentada na peça de ingresso ao dispositivo legal pertinente, sem que a decisão seja acoimada de vício extra petita.- Conforme atual...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0120.14.000318-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
ACÓRDÃO ANULADO EMENTA: REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - IRSM FEVEREIRO/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. Em se tratando de revisão do benefício para a aplicação do índice de 39,67% referente à variação do IRSM, autorizado expressamente pela Lei 10.999/2004, de 15 de dezembro de 2004, a decadência deve ser contada a partir da edição da referida legislação. (V.V.) "De acordo com...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0720.05.020735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO DISPOSITIVO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. - Deve ser considerado o caráter protetivo e o alcance social da Lei Previdenciária, tornando lícito ao juiz enquadrar a hipótese fática apresentada na peça de ingresso ao dispositivo legal pertinente, sem que a decisão seja acoimada de vício extra petita.- Conforme atual...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0015.12.003009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que formulado o pedido...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0427.11.001572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - REABILITAÇÃO - LIMITAÇÃO - SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício previdenciário de auxílio-doença não é devido a partir do momento em que o requerente é reabilitado e...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... ) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ... -
Acórdão nº 1.0015.12.003009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que formulado o pedido...
... 5 XXXVI), OFENSA SEPARAO DOS PODERES (CF, ART. 2) E ULTRAJE ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1, CAPUT, C/C ART. 5, ... (destacamos) Convm transcrever, as pontuaes finais do culto Ministro Luiz Fux, que no deixam margem a dvidas quanto ...