Ultraje a culto
-
DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... um bem que normalmente se presta a fins civis, tal como um lugar de culto, uma casa ou outra moradia, ou uma escola, estar sendo utilizado para ... e degradantes, baseadas na discriminação racial, que envolvam ultraje contra a dignidade pessoal; ... d) fazer objeto de ataque monumentos ...
-
Propaganda Política
... regional, uma pastora manifestou apoio político a pré-candidato em culto religioso realizado em igreja, o qual foi divulgado em vídeo no Youtube, ... Ultraje à legislação eleitoral não configurado. Agravo regimental provido ...
-
Pedido Líquido (art. 840)
... o direito de acesso à justiça no caso concreto, com ultraje aos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF 37 ... É essa a ... 67). ( ... )Com todo o respeito à posição do ilustre e culto juiz oficiante, a r. decisão merece reforma. No caso dos autos, torna-se ...
-
A vida em um campo de concentração
... The Weekly Standard: “transformar Pio XII em alvo do nosso ultraje moral contra os nazistas e incluir o catolicismo entre as instituições ... A Santa Sé queria, por exemplo, preservar o direito católico ao culto" público e à educação. Era mais um meio de defesa do que uma aliança. \xC3" ...
-
Acórdão nº 0021328-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2017
... escoras, em fatos concretos, comprovados, nos autos, consinta o culto juiz na ... objeção, ora formulada, o que não obsta a decretação de ... sobretudo, sob pena de franco ultraje ao princípio constitucional da presunção de ... inocência ... Nesta ...
-
A liberdade de culto e o direito dos animais (parte 2)
... Evidentemente que a resposta a estes três exemplos deve ser negativa. Nosso ordenamento não poderia compactuar com o ultraje público ao pudor, com a lesão coporal e com a prática de homicídio ... Tal como os casos apresentados acima, temos um histórico bastante ...
-
Acórdãos nº 7007671-08.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... de oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... -se, também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
-
Acórdãos nº 7011585-80.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ... , também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
-
Acórdãos nº 9000443-45.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ... , também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
-
Acórdãos nº 7004321-89.2014.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... de oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... -se, também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
-
Acórdãos nº 9001608-65.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ... , também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
-
Acórdãos nº 7005482-29.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de oitiva judicial do reeducando Acolhimento Ultraje aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... , também, precedente bem elucidativo de relatoria do culto Desembargador Juvenal Duarte: “ Respeitado entendimento ...
- Decisão Monocrática nº 5409 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
-
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Sumaríssimo ... Impedimento ou ... Perturbação de ... Culto Religioso ... ISMAEL SANTOS DA SILVA ... (DENUNCIADO) / ... MINISTERIO ... 1694-42.2015.8.10.0028 ... 278 - Termo ... Circunstanciado ... Ultraje Público ao ... Pudor (Ato/Escrito ... EVANDRO MENDES DE ... OLIVEIRA ...
-
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... culto; "c"): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, ... PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.065785-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. A simples emissão de certidão de tempo de contribuição não enseja a cessação do benefício de auxílio-acidente, na medida em que inexiste qualquer vedação expressa tanto na Lei nº 6.367/76 como na Lei nº 8.213/91. A obtençã
-
Acórdão nº 0020515-88.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... Desenganadamente, pois, vislumbra-se, in hipotesis, franco ultraje ao princípio do devido ... processo legal, porquanto o eminente juiz ... Dilucida, ainda, em derredor da matéria, o culto e nunca assaz citado ... Geraldo Prado: ... "Se há um órgão estatal, ...
-
Acórdão nº 1.0701.13.013580-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. O auxílio-doença acidentário é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O termo inicial da concessão do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do egrégio STJ....
-
Acórdão nº 1.0479.12.000835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida. Conforme atual orientação do Supremo...
-
Acórdão nº 1.0702.06.307938-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado para o exercício das funções antes desempenhadas, é de direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para apuração da data de início do benefício, deve ser levado em conta o momento em que se cessou o benefício de...
-
Acórdão nº 1.0105.11.004603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - INCAPACIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O magistrado deve fixar o valor dos honorários periciais a seu arbítrio, atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve...
-
Acórdão nº 1.0702.11.072383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci
-
Acórdão nº 1.0479.12.000835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida. Conforme atual orientação do Supremo...
-
Acórdão nº 1.0701.13.044489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-aci
-
Acórdão nº 1.0245.13.013020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PARCELAS VENCIDAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme atual orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecida repercussão geral, tratando-se de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, pois o índice de remuneração das...