união estável indenização
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Acórdão nº 50025898520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERCEIRO INTERVENIENTE/ANUENTE QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A TITULARIDADE DE UM IMÓVEL AO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO, NO CASO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DA...
... “ação cominatória cumulada com indenização por danos morais” contra GIL VICENTE ABRAHÃO ...Narrou que manteve união estável por mais de 08 anos com Giuliana Galante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264641-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG E DA DERMINAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERBA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELA MAPFRE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À SEGURADORA E AO IPSEMG. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA DERMINAS COM O ALUDIDO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A...
... Aduz que não restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido servidor, ... que tem por objetivo assegurar a indenização, após o sinistro do segurado aos beneficiários ... -
Acórdão nº 0000930-54.2011.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA QUE DETERMINA RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA AUTORA (50%) E A ESPOSA RÉ (50%). DATA INICIAL PARA RATEIO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO TAMBÉM À COMPANHEIRA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA A QUO, CONSIDERANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL FORA...
...CALAZANS (companheira em comprovada união estável) e JOSEFA MORAES BATISTA (esposa. em ...indenização por danos morais, os valores referentes ao ... -
Acórdão nº 1009938-66.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EVENTO MORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS – PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comprovada a existência da...
...– ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA DE DEMAIS ... companheira sobrevivente requerer a indenização do seguro DPVAT tanto em nome próprio quanto ... -
Acórdão nº 2.0000.00.429883-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2004
COMPETÊNCIA RECURSAL - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 160, INCISO II, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Se o pleito indenizatório tem como fundamento o reconhecimento da união estável, a competência recursal é do Tribunal de Justiça.
EMENTA: COMPETÊNCIA RECURSAL - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ... -
Acórdãos nº 0010226-09.2011.8.26.0510 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
Consignação em pagamento. Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Beneficiário não indicado. Aplicação do art. 792, 'caput' e parágrafo único, do CC. Dúvida sobre quem é o credor da indenização. Segurado casado, mas separado de fato. União estável constituída em momento posterior ao do casamento, mas rompida antes do falecimento. Parte da indenização reservada ao cônjuge que deve ser...
... sobre quem é o credor da indenização. Segurado casado, mas separado de fato. União estável constituída em momento ... -
Acórdãos nº 0009728-94.2011.8.26.0191 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Reintegração de posse – Comodato verbal – Denúncia – Prova oral que comprova que a comodatária concorreu para a construção de uma casa no terreno objeto do litígio, na qual residia com o filho da autora da ação, em união estável - Construção erigida de boa-fé – Indenização da acessão devida, no percentual de 50% do valor a ser apurado em liquidação por arbitramento – Direito de retenção...
... filho da autora da ação, em união estável - Construção erigida de a-fé Indenização da acessão devida, no percentual de 50% ... -
Acórdãos nº 1001829-39.2020.8.26.0441 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
Apelação cível – União Estável – Pedidos de partilha, alimentos e indenização por danos morais – Ação julgada parcialmente procedente - Reconhecimento da união estável entre os anos 2000 até 2019, fixando a guarda da filha com o o pai, partilha dos veículos e pensão alimentícia de 3 salários mínimos pelo prazo de 5 anos. Recurso de ambas as partes - Autora que pretende a inclusão na partilha do...
... GRANDINETTI pf Apelação cível União Estável – Pedidos de partilha, os e indenização por danos morais Ação julgada ... -
Acordao N° 1347834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Dissolução de união estável. Imóveis em comum. Uso exclusivo por um dos companheiros. Indenização correspondente à metade do valor dos aluguéis. Honorários advocatícios. Valor da condenação. 1. É devida à companheira uma indenização correspondente a metade do valor dos aluguéis dos imóveis em comum que seu consorte usufruiu com exclusividade após a dissolução da...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL. IMÓVEIS. EM COMUM. USO EXCLUSIVO POR UM DOS PANHEIROS. INDENIZAÇÃO. CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS. ... -
Acórdãos nº 0054443-52.2011.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
CONSTITUCIONAL E CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Morte de detento em estabelecimento penitenciário. Alegação de união estável não demonstrada à falta de prova da existência de convivência pública,
... EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA DANOS ...Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Morte de ... -
Acórdãos nº 0006806-87.2013.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
UNIÃO ESTÁVEL. PARTIHA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA QUE DEVE SER PROPORCIONAL ÀS PARCELAS PAGAS EM RELAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. No caso dos autos, o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 30.000,00 com...
... Silva Flores [ VOTO N º 24.201] UNIÃO ESTÁVEL. PARTIHA. SENTENÇA QUE ... O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA. IMÓVEL FINANCIADO ... -
Acórdão Nº 0700904-50.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOIVA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO FORTUITO. RISCO INERENTE À PROFISSÃO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A companheira é parte
...: Estado do Acre. : Indenização Por Dano Moral. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. ...DO. ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOIVA. UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700236-28.2019.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO X RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZADA. MÉRITO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO PELA APELADA. TERRENO DO APELANTE. INDENIZAÇÃO. INVESTIMENTO NA OBRA. AUXÍLIO FINANCEIRO NOUTRO EMPREENDIMENTO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. GADO. NOVILHAS. DESAPARECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RECURSO
...DIVÓRCIO LITIGIOSO X. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO. CASAMENTO E PARTILHA DE ...APELADA. TERRENO. DO. APELANTE. INDENIZAÇÃO. INVESTIMENTO NA OBRA. AUXÍLIO FINANCEIRO ... -
Acórdão Nº 5010648-76.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DE...
..."ação de reconhecimento e dissolução de união" estável cumulada com partilha de bens e indeniza\xC3"...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou ...
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Decisão Monocrática nº 50065825220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR E EX-COMPANHEIRA. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO EM COMENTO, PERTINENTE A MAJORAÇÃO DO ENCARGO...
...ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, partilha de bens e indenização por danos morais. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO ... -
Decisão Monocrática nº 51341926620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILHA MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. A solução da questão da guarda merece a devida cautela, devendo ser observada a preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção. Assim, deve ser mantida a...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... com pedidos de guarda, ALIMENTOS e indenização por dano moral. FILHa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ...b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da ...ão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO" SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARAT\xC3"ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO" SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARAT\xC3"ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO" SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARAT\xC3"ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO" SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARAT\xC3"ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO" SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARAT\xC3"ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO" SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARAT\xC3"ÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001223-61.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DA SUA COTA PARTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. PAGAMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE AOS FILHOS DO FALECIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICAVA QUE O FALECIDO ERA DIVORCIADO E DEIXOU FILHOS. VALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CREDOR PUTATIVO.
...RECEBIMENTO DA SUA COTA PARTE DA INDENIZAÇÃO. SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO. ...companheira em união estável com o falecido, solicitou. ...