unidade de medida
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, ... - Acórdão nº HC 190558 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... -se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74) ... Art. 127. Enquanto. não efetivada a medida autorizada no artigo anterior, é facultado ao Poder Executivo, mediante ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... I – o controlador e as suas controladas; ... II – a entidade e a sua unidade de negócios, quando esta for tratada como contribuinte separado para fins de apuração de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... § 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior ... Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ... Art. 7º Durante o estado de calamidade ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e ... II – a dispensa de atualização se subordina à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo número de associados ativos da respectiva unidade; e ... c) nos condomínios e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... medida das metas constantes da lei orçamentária anual se nortearão pelas ... VII - o detalhamento, por unidade orçamentária da administração pública federal que destine recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-84.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PESSOA DIVERSA DA EXECUTADA - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONFIGURADO. O direito de propriedade não é absoluto, uma vez que o modo de aquisição de bem imóveis se sujeita ao cumprimento das formalidades legais para o seu aperfeiçoamento. No caso, foi explicitado pelo e. Tribunal Regional que a...
... Tribunal Regional que a penhora recaiu em unidade cuja propriedade não pertence à executada, na medida em que "a unidade ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 67. O registro deverá ser solicitado: ... I - em qualquer unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes, para detentor de ... o solicitante procedimento do qual possa resultar a aplicação de medida" de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... DA AUTORIZAÇÃO DE RESID\xC3" ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... IV – unidade recebedora - organização formalmente constituída que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, nos termos do disposto em ...
- Acórdão nº HC 179166 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... medida das reservas e dos teores ... § 3º A exeqüibilidade do ... jazimento ou zona mineralizada, poderão ser reunidas em uma só unidade de mineração, sob a denominação de Grupamento Mineiro ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 33 ... Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e ... medida cautelar; ... k) transportar, ciente do conteúdo real, carga ou ...
- Pe 22 e pe 25, PE SRP 022/2023: FORNECIMENTO DE MOVEIS SOB MEDIDA PARA A UNIDADE BASICA DE SAUDE - UBS . Propostas/
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – renda familiar - a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-95.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... A URV (Unidade de Referência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº HC 119348 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NEGLIGÊNCIA. FATO IMPUTADO A DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FABRIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO WRIT. MEDIDA ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009 ... XI - valor pago, creditado, ... do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, fixada por unidade de produto, às alíquotas previstas naquele artigo, com a alteração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... tipo portátil e pêso unitário até 10 kg (dez quilogramas), em unidade por objeto ... § 1º (Vetado) ... § 2º(Vetado) ... j) instrumento de medida e de precisão - Capitulo 90; ... l) artigos de relojoaria - ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo ... #Vide Decreto nº 2.562, de 1998 ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 ... I - em primeira instância, às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... neste artigo, sendo desprezadas as frações inferiores a uma "Unidade-Padrão de Capital" ... § 2º Poderá ser limitado, como norma ... Na hipótese de penhora, aresto, seqüestro ou outra medida judicial que venha a recair em imóvel objeto de hipoteca sôbre a qual ...
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Acórdão nº 2006/0123029-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE DA FEBEM. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM ... o transtorno de personalidade anti-social (PAS), foi mantida a medida" sócio-educativa de internação com a determinação de tratamento psiqui\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0264367-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MENOR EVADIDO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO ... vez a medida sócio-educativa mais branda, ao empreender fuga da unidade em que estava recolhido e praticar novo ato infracional ... IV. Hipótese ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 ... ída desde que a agência reguladora ou o órgão de regulação da unidade federativa interessada possua serviços técnicos e administrativos ...