urv bahia 2012
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE ... mora, defendendo ser correta a aplicação de 0,5% ao mês até 03/05/2012 ... Pugna, ao final, pela extinção da execução, ou, ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8110574-67.2022.8.05.0001 ... 8529/BA), CLAUDIA SEIXAS SILVANY (OAB 15569/BA) - Processo 0360723-74.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - AUTOR: Eduardo ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO ... 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0413763-68.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8081816-83.2019.8.05.0001 ... DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0338422-36.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Decisões Monocráticas nº 802383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... Em 24/08/2012 dei provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos ... , porque, diferentemente da citada repercussão geral, o Estado da Bahia não editou lei estadual com conteúdo diverso ao da Lei nº 8.880/94 ...
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Acórdão nº 0135005-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu
... 4. Agravos regimentais improvidos.” (AgRg no REsp 1105421/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012) “EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 1.797/PE. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0030159-25.2011.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ C/C ART.535 DO CPC/73. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE URV. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DA OMISSÃO APONTADA, TOPICAMENTE EM RELAÇÃO A ANÁLISE DO LEADING CASE RE561836/RN DO STF, E SEUS CONTORNOS VINCULATIVOS...
... com o Sr. Ministro Relator. (AgRg no AgRg no AREsp 110184 / ... CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016055-6, Relator ... Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA ... TURMA, Data do Julgamento: 23/10/2012, Data da ... -
Acórdão nº 0116090-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
______________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitaç&
... 4. Agravos regimentais improvidos.” (AgRg no REsp 1105421/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012) “EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 1.797/PE. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu
... 4. Agravos regimentais improvidos.” (AgRg no REsp 1105421/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012) “EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 1.797/PE. LIMITAÇÃO ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, ... E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0003167-40.2012.8.05.0244 Execução Fiscal Jurisdição: Senhor Do Bonfim Exequente: A ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8043028-95.2022.8.05.0000 ... necessária inclusão da Vantagem Pessoal instituída pela Lei 12.578/2012 (VPNI); o termo inicial para formulação do cálculo deve ser 17/08/2019 ...
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Decisao Nº 8005689-10.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... 8º, I, da Lei n.º 12.566/2012), qual seja, a GAP IV, com a consequente exclusão da GFPM (diante da impossibilidade de cumulação com a GAPM), salvo se encontrar óbice na ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0072167-08.1997.8.05.0001 ... DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0307594-57.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086692-13.2021.8.05.0001 ... DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR CERTIDÃO 0328873-02.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... AÇÃO COLETIVA N.º 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100). ALCANCE DO TÍTULO. JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. A despeito ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO ... (ACÓRDÃO 2898/2012 - PLENÁRIO, Relator JOSÉ JORGE, Processo 026.382/2012-1, Data da ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, ... Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 110184 CE 2012/0016055-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: ...
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Decisao Nº 0530620-95.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-07-2020
AGRAVO interno e embargos de declaração simultâneos. Inexistência de omissão ou contradição na decisão impugnada. Reconhecimento da prescrição da pretensão de recompor perdas remuneratórias suportadas por Policiais Militares decorrentes da conversão da moeda para URV. Aplicabilidade imediata da tese fixada no irdr 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06), independentemente do SEU trânsito em julgado....
... LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.145/1997. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 31/01/2012. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DE ... -
Decisao Nº 0155630-90.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-02-2022
... LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.145/1997. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 31/01/2012. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0561780-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL REFERÊNCIA III - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE RECONHECE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICABILIDADE AOS INATIVOS ENTENDIMENTO JÁ FIXADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA EVOLUÇÃO POSTERIOR PARA AS REFERÊNCIAS IV E V RESPEITADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES ENTRE AS REFERÊNCIAS EM OBEDIÊNCIA À...
... RESPEITADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES ENTRE AS ... REFERÊNCIAS EM OBEDIÊNCIA À REGULAMENTAÇÃO ... PELA LEI 12.566/2012 E A IMPLANTAÇÃO DE ACORDO COM ... OS POLICIAIS DA ATIVA – CORREÇÃO – AUSÊNCIA DE ... AFLIÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES – GHPM – ... -
Acórdão nº 0094454-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO POLICIAL MILITAR. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N. 8.880/94. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. REAJUSTE DE 11,98%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO...
... [ ... ] 4. Agravo ... Regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp ... 249.348/CE, Segunda Turma, Ministro Herman ... Benjamin, DJe 19/12/2012) ... O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de ... que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto DESPACHO 8048361-28.2022.8.05.0000 Agravo ... Telma Laura Silva Britto DECISÃO 0000936-06.2012.8.05.0126 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Tribunal Pleno DESPACHO ... NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 0304581-53.2012.8.05.0000/50002 Agravo Regimental Comarca: Salvador Autor: Município de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8008882-96.2020.8.05.0000 ... Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20/03/2012, DJe 26/03/2012) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdãos nº 0001598-67.2015.8.26.0097 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
Apelação Cível – Administrativo – Servidora pública do Estado - Conversão em URV – Diferença de proventos – Sentença de procedência – Recurso voluntário da FESP – Provimento de rigor. 1. Prescrição do fundo de Direito - Inocorrência na espécie – Obrigação de trato sucessivo - Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação – Precedente do C. STJ em caso idêntico. 2. No...
... ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/06/2012). Com efeito, a legislação federal que dispôs sobre o ... AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ...