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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Havendo controvérsia acerca das parcelas deferidas na demanda, descabe a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. A terceirização de serviços, seja da atividade-meio ou da atividade-fim do empreendimento tomador, gera apenas a responsabilidade subsidiária deste pelas dívidas trabalhistas do prestador de serviços, consoante tese de repercussão geral firmada pelo STF, ao apreciar o tema 725 - RE 958.252.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Em razão de sua natureza híbrida (material e processual), os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT somente se aplicam aos processos ajuizados após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Não há elementos nos autos que indiquem a intervenção da recorrente nas atividades realizadas pela primeira reclamada, tampouco há subordinação da reclamante a recorrente, para caracterizar a responsabilidade solidária ou subsidiária. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Não...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. A exposição a condição de risco por tempo extremamente reduzido, em que pese habitual, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, como se extrai da parte final da Súmula 363 do E. TST. No caso vertente, em que a área de risco está limitada ao recinto interno do depósito onde eram armazenados os inflamáveis, na...

EMENTA Terceirização. Responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços. Evidenciada a prestação de serviços em favor das empresas tomadoras, respondem elas subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Comprovado o inadimplemento das verbas rescisórias, é devida a indenização por danos morais ao empregado. O não pagamento dessas parcelas impede que aquele que foi dispensado garanta a sua subsistência e de sua família, além de cumprir com seus compromissos financeiros, o que causa grande angústia e aflição.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita acarreta a consequente isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Situação em que, deferido o benefício da justiça gratuita, não subsiste o motivo que ensejou a decisão denegatória do agravo de petição, qual seja, a ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento interposto pelo exequente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro "in judicando" ou "in procedendo", ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mas tão-somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradiçã

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. A terceirização de serviços, seja da atividade-meio ou da atividade-fim do empreendimento tomador, gera a responsabilidade subsidiária deste pelas dívidas trabalhistas do prestador de serviços, consoante tese de repercussão geral firmada pelo STF, ao apreciar o tema 725 - RE 958.252.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DÉCIMA SÉTIMA RECLAMADA. OMISSÕES. SEM EFEITO MODIFICATIVO 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEXTA RÉ (CALÇADOS BOTTERO LTDA.). VÍCIO INEXISTENTE. MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PROPÓSITO DESVIRTUADO. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para " esclarecer obscuridade ou eliminar contradição "; " suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento "; e " corrigir erro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Revelada a natureza comercial da relação mantida entre a 1ª reclamada, empregadora da reclamante, e a 3º reclamada, resta afastada a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas objeto da condenação.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que as agravantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, deve ser afastada a deserção reconhecida na origem. Agravos de instrumentos providos para determinar o regular processamento dos recursos ordinários.