usaflex

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Mesmo não comprovado o recolhimento do preparo, é necessário o conhecimento do recurso ordinário que tem como objeto a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de cerceamento de defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. É incabível acolher os embargos de declaração da autora quando inexiste a contradição apontada pela embargante, e quando o que pretende nas razões de embargo é rediscutir a matéria.

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)) . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. Não se tratando de típica terceirização de serviços prevista na súmula 331 do TST, não há cogitar de responsabilização subsidiária dos alegados tomadores de serviços.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a parte embargante pretende a reforma do julgado, utilizando-se de meio processual inadequado para este fim, razão pela qual não merecem provimento os embargos de declaração opostos.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso em que não restou evidenciada prestação de serviços nos moldes da Súmula nº 331 do TST, item IV, mas tão somente a existência de relação meramente comercial entre as reclamadas. Recurso ordinário do reclamante improvido, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Hipótese em que constatada a existência de relação contratual estritamente comercial entre a primeira e segunda reclamadas, sem envolver a atividade-fim ou atividade-meio da empresa contratante, não havendo falar em responsabilidade solidária ou subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que a paradigma indicada, embora também exercesse a função denominada "confeccionadora de protótipo", o fazia utilizando rotinas e equipamentos mais complexos, em razão de seu maior conhecimento na área de programação e design. Recurso denegado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . Ajuizada a presente ação após 11.11.2017, devidos pela parte autora honorários de sucumbência pela aplicação do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17. Recurso provido em parte.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Considerando a revogação da Súmula 61 deste Tribunal, somente são devidos os honorários de assistência judiciária ao empregado, quando preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. Aplicação das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Apelo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. Decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita indeferido por ausência de prova da hipossuficiência econômica alegada pelas empresas. Agravo regimental das reclamadas GSA CALCADOS EIRELI e VMSUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI desprovidos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Evidenciado nos autos que a relação havida entre as rés foi de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição de recurso ordinário depois de o reclamante já ter apresentado o recurso ordinário, em relação ao qual pediu desconsideração, representa tentativa de nova insurgência contra a mesma decisão. É claro o aviltamento ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato jurisdicional que se

EMENTA CHRONOS. CARTOMIX. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO ART. 899, §7º, DA CLT. Caso em que as agravantes não comprovam o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, na forma do art. 899, §7º, da CLT. Ausente comprovação do preparo de 50% do valor do depósito recursal devido pela interposição do recurso ordinário, limitado ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida (tema 725), está pacificada a discussão acerca da validade da terceirização de atividade-fim e intermediação irregular de mão de obra, estando autorizada a...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. VMSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. Decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ausência de prova da hipossuficiência econômica alegada pela empresa. Agravo regimental da reclamada desprovido. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Evidenciado nos autos que a relação havida entre as rés foi de...