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EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmula 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração, nos estritos termos do que dispõem as normas contidas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se prestam a veicular mera inconformidade da parte quanto ao decidido. Ainda, não constatada omissão a ser sanada, não há como se acolher embargos de declaração com o intuito de prequestionamento.

EMENTA RESPONSABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RAMO CALÇADISTA. A venda de calçados é inerente à atividade fim das empresas cujo objeto social seja o comércio varejista e atacadista de vestuário e acessórios. Ao delegarem a fabricação dos calçados a outras empresas, quando adquirem produtos prontos para serem vendidos como seus, praticam hipótese de terceirização ilícita de mão de obra, ainda...

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral decorrente do total inadimplemento das verbas rescisórias é presumido, fazendo jus a trabalhadora à indenização por danos morais. Recurso da reclamante provido no tópico.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS TAREFAS EXERCIDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Inexistindo identidade entre as funções do equiparando e do paradigma, não há falar em diferenças salariais por equiparação. Inteligência do art. 461 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se afigura nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, o que implica a rejeição dos embargos de declaração.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS EMPRESAS DEMANDADAS. Não havendo prova suficiente nos autos capaz de provar a existência de fraude documental entre as empresas, a fim de fraudar direitos trabalhistas dos empregados, e não havendo prova, principalmente, de que tenha havido exclusividade da produção da confecção de calçados de uma empresa a outra, ou mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA. SETOR COUREIRO-CALÇADISTA. Analisando o conteúdo das defesas escritas apresentadas pelas reclamadas, não resta controvérsia de que tais empresas efetivamente adquiriram insumos para a fabricação de calçados e outros artefatos de couro, cujo beneficiamento era feito pela real empregadora do...

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISONOMIA . A previsão normativa que exclui o ex-empregado do pagamento proporcional de PLR referente ao período em que vigorava o pacto contratual é nula por violar o princípio da isonomia. Súmula nº 451 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. A existência de relação estritamente comercial entre a primeira demandada e as demais rés, consistente na venda e industrialização de produto pronto e acabado (couro), destinado à revenda ou à aplicação como insumo nas peças produzidas e comercializadas, acrescida do reconhecimento do caráter não exclusivo da relação mantida entre as empresas, não...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexiste terceirização ou prestação de serviço por interposta pessoa quando é de natureza puramente mercantil a relação jurídica entre as reclamadas. A subsidiariedade prevista na Súmula nº 331 do TST só se justifica quando houver prestação de serviços de forma direta e subordinada, no local onde está sediada a empresa tomadora dos serviços. Recurso da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que, no caso concreto, não havia terceirização ilícita entre as Reclamadas mas, tão somente, relação comercial sem o condão de constituir responsabilidade trabalhista, seja solidária ou mesmo subsidiária, das demais Reclamadas requeridas pelo Autor.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No mesmo sentido, acórdão de nº 0020697-11.2016.5.04.0304 RO, de 29/09/2017, desta 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Madalena Telesca, entre as mesmas reclamadas.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL . Os elementos fático-jurídicos trazidos pelas agravantes não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume, também no entendimento do Colegiado, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. O pedido de pretensão de responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas é matéria reiterada neste TRT, inclusive nesta 8ª Turma, sendo que os precedentes têm reconhecido que a relação jurídica mantida entre a primeira reclamada e a segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima,...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica, embora possa ser beneficiária da justiça gratuita, deve comprovar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Aplicação da Súmula 463, II, do TST. RECURSO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. ARE 791.932. Não havendo subordinação direta do empregado à...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL. O serviço de industrialização do couro, por si só, não caracteriza terceirização de mão de obra na atividade fim da empresa; há, apenas, a compra de um produto ou a terceirização de um serviço incluído na linha de produção da empresa. As atividades, ainda que imprescindíveis para a produção final do produto, podem ser...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS. Hipótese em que verificada a existência de relação estritamente comercial. Não se tratando de terceirização de mão de obra, não há falar em responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas nos termos da Súmula 331 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que demonstrado o correto pagamento do adicional de insalubridade sobre os dias laborados. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FERIADOS. No caso dos autos os registros de horário não apontam o trabalho em feriados. Recurso provido.

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. IRPJ E CSLL. BASE DE CALCULO. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em sobrestamento do recurso tendo em vista que esta Corte já se posicionou no sentido de que "a simples admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS ( BRAND MANAGEMENT ). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Produção de etapas relevantes do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se concluir pela responsabilização...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO . Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, visando à modificação do mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os embargos...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)