uso anormal da propriedade
- Acórdão Nº 5006559-53.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Itabuna - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... um quartinho, que o térreo e o 1º andar do imóvel são de propriedade de seu genitor e que a parte autora é proprietária do 2º andar, que o ... com fundamento nos direitos de vizinhança, em decorrência do uso anormal da propriedade vizinha, objetivando fazer cessar as interferências ...
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Acórdão Nº 0306302-16.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO COMPONENTE DO POLO PASSIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. PRECEDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE
... à integridade física dos moradores da residência de sua propriedade. Ainda, afirmaram os autores que o requerido instalou cerca elétrica ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ... -
Acórdãos nº 1022757-46.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... de obras necessárias à manutenção de imóvel de propriedade das partes, que padece de vazamentos e infiltrações Recurso ... O uso anormal da propriedade, como os demais direitos de vizinhança, ...
- Acórdão Nº 0001973-87.2007.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdãos nº 1011892-84.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... de defesa Rejeição Uso nocivo da propriedade Perícia que confirma ruídos acima do permitido pela ... 1.277 do Código Civil, que trata do uso anormal da propriedade e dispõe que “ O proprietário ou o ...
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Acórdão Nº 0000103-62.2016.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... uso comum, a qual leva propriedade do recorrido, possui cerca de 200 (duzentos) metros a ... menos que a ... da vedação do uso anormal da propriedade ou da posse. Assim, tem-se que “o uso normal” é ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... que o fundamento dessa pretensão não recai sob o domínio/propriedade, mas sim à violação do direito de vizinhas (art. 1.227 da Lei ... o vizinho – seja ele proprietário ou possuidor – realize uso anormal da propriedade, ocasionando interferências prejudiciais nos locais ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... são estabelecidas regras que acabam por limitar o direito de propriedade, objetivando, com isso, a não ocorrência de conflitos entre os ... , cause incômodo ao vizinho ou até mesmo dano, pelo uso anormal da propriedade, restando, dessa forma, caracterizado o avanço além dos ...
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Acórdão Nº 5034826-26.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... sustenta, em suma, que o estabelecimento comercial de propriedade do agravado, denominado "Kyozky", ocasiona perturbação do sossego da ... CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PRÉDIO COMERCIAL - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - CC, ART. 1.277 - LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA - ...
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Acórdãos nº 0011960-65.2008.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... por lucros cessantes que não decorra de dano à propriedade material e de indenização por danos morais Ausência de ... 927, parágrafo único, do CC, seja pelo uso anormal da propriedade, nos termos do artigo 1277 e 938, ambos ...
- Acórdão Nº 5039671-67.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdãos nº 1117552-04.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... DE EXCESSO DE BARULHO DECORRENTE DE OBRAS NA PROPRIEDADE VIZINHA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS ... e independentemente de aferição de culpa, constitui uso anormal da propriedade. De todo modo, tais expressões ...
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Decisão Monocrática Nº 0138558-24.2013.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 19-06-2019
... que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade" das partes' (fl. 130) ... 3. A Ação Demolitória visa à demoli\xC3" ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ...
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Santa in�s - Vara c�vel
... utilizará um trator para “abrir” a estrada por dentro da propriedade do mesmo” ... Salienta que “resta caracterizada a turbação, ... ência harmônica em comunidade, o que configura não apenas uso anormal da propriedade, mas também ofensa à sua função social, situação que ...
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Acórdãos nº 1012291-56.2016.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... nos dias úteis, não se vislumbrando daí uso anormal da propriedade ou irregularidade dos barulhos que ...
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Acórdão nº 1.0015.15.003706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM EM LEILÃO PÚBLICO. PENDÊNCIA DE GRAVAME/ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA. INÉRCIA PROLONGADA DO BANCO CREDOR. PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO ANORMAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. 1- A permanência prolongada de restrição...
- Acórdão Nº 5000335-25.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Decisão Monocrática N° 07291830320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo de instrumento interposto pela empresa 212 Empreendimentos Imobiliários LTDA contra a decisão de concessão de tutela antecedente na cautelar de exibição de documentos e imediata suspensão das obras ajuizada pelo Condomínio do Edifício Via Piemonte (SQS 212, bloco J) e Condomínio do Edifício José Ornellas (SQS 212, bloco C) no processo n. 0707478-89.2023.8.07.0018 (8ª Vara da Fazenda...
- Acórdão Nº 0303501-70.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
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Acórdãos nº 1010824-36.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Agosto de 2018
... ção de destruir o imóvel do qual todos detêm a propriedade. II - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão ... trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ...
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Acórdão Nº 0040392-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Por certo que o abuso do direito de propriedade, causando danos ... nos imóveis lindeiros em decorrência da obra ... vizinhança que importa em uso anormal da propriedade e, portanto, ... a consequência porventura existente é a ...
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Itapetinga - 1ª vara cível
... Aduz a requerente que o demandado construiu em sua propriedade (dele) um açude que, em dias de chuva, e principalmente ao lado do ... O Código Civil, sob a seção Do uso anormal da propriedade, dispõe no art. 1.277: Art. 1.277. O proprietário ou o ...
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Acordao N° 1749423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Insubsistencia. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... Mera propriedade de imóvel adjacente, ... ainda que invadido por criminosos, não atrai ... impasse apresentado não envolve conflito sobre uso anormal da propriedade e violação do direito de ... construir ... 3 ... -
Decisão Monocrática N° 07093305020208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM UNIDADE PRIVATIVA. NECESSIDADE DE...