uso anormal da propriedade
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Decisão Monocrática Nº 5009420-61.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-03-2024
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO À ...
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Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...
... txicos junto nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde explorada atividade industrial. Nesse nterim, ... a pretenso autoral resta consubstanciada no reconhecimento do uso anormal da propriedade pelo ru, que vinha depositando dejetos no solo, chegando a ... -
Acórdão nº 1.0120.12.001777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A apreciação das provas no processo deve se dar em atenção à integralidade dos documentos apresentados e que a sua tarifação deve ser feita de maneira sistemática, em...
... txicos junto nascente d'agua situada na fazenda vizinha, de propriedade do requerido, onde explorada atividade industrial. Nesse nterim, ... a pretenso autoral resta consubstanciada no reconhecimento do uso anormal da propriedade pelo ru, que vinha depositando dejetos no solo, chegando a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO - DIREITO DE VIZINHAÇA - EXCESSO DE BARULHO - SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO. Conforme o art. 1.277, do Código Civil de 2002: "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego...
... sossego e sade dos que o habitam, provocadas pela utilizao de propriedade vizinha.Pargrafo nico. Probem-se as interferncias considerando-se a ... bem comum e da paz social, justamente, porque visa a coibir o uso anormal da propriedade, ou seja, a inibir as perturbaes praticadas pelo habitante ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
... , porm dever agir pautado na boa-f objetiva e na funo social da propriedade, prezando-se no s pelo seu direito de propriedade, como pelo princpio da ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
... , porm dever agir pautado na boa-f objetiva e na funo social da propriedade, prezando-se no s pelo seu direito de propriedade, como pelo princpio da ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ... -
Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
... e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o prprio direito de propriedade, que lhe d origem e serve de suporte. Nesse sentido, o que estatui o art ... tm legitimidade para fazer cessar ou para responder pelo uso anormal da propriedade, nos termos dos artigos 1.277 e seguintes do Cdigo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
... e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o prprio direito de propriedade, que lhe d origem e serve de suporte. Nesse sentido, o que estatui o art ... tm legitimidade para fazer cessar ou para responder pelo uso anormal da propriedade, nos termos dos artigos 1.277 e seguintes do Cdigo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.078641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C EMBARGO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO DE CONSTRUIR - NÃO COMPROVADO DANO OU RISCO IMINENTE AO PRÉDIO VIZINHO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaçã
... s relativas ao levantamento de muro de conteno nos fundos da propriedade, para evitar deslizamentos de terra no perodo de chuvas. Ao final, ... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081864-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. OBRA IRREGULAR DO RÉU. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte, devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para especificar as provas que pretenderia produzir. 2 - Nos termos do artigo 1
... ao, nexo causal e danos causados pelo apelado ao imvel de sua propriedade e tendo em vista a no designao de perito conforme solicitado na petio ... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão Nº 08006592220188205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
... que não consta nos autos qualquer documento que confirme a propriedade do imóvel referido como sendo do autor, sendo proprietária a Sra. Maria ... Pois bem, é cediço que o direito de vizinhança compreende o uso anormal da propriedade; as árvores limítrofes; a passagem de cabos a ...
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Acórdão nº 1.0702.15.023511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Segundo dispõe o art. 1.311, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho,...
... em analisar se os danos fsicos constatados no imvel de propriedade da autora apelante decorreram das obras realizadas pela r apelada no lote ... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.070004-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - DEVER DA PARTE CONTRATANTE - UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA RECONHECIDA - SENTENÇA RESCINDIDA. - A constituição de advogado é ato particular das partes, a quem cabe...
... reconheceu que a construo realizada pelo autor em imvel de sua propriedade era irregular, por no ter sido precedida de autorizao administrativa ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
... Salientou que a autora no demonstrou a suposta ameaa sua propriedade, no se desincumbindo do nus de provar os fatos alegados ... oferece risco de danos e no havendo, ainda, demonstrao do uso anormal da propriedade, a improcedncia dos pedidos iniciais medida que se impe ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
... Salientou que a autora no demonstrou a suposta ameaa sua propriedade, no se desincumbindo do nus de provar os fatos alegados ... oferece risco de danos e no havendo, ainda, demonstrao do uso anormal da propriedade, a improcedncia dos pedidos iniciais medida que se impe ... -
Acórdão nº 1.0079.12.006006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.- A inclusão da ação de nunciação de obra nova no rol dos direitos reais sobre imóveis, nos termos da regra prevista no art. 10, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, exige a citação de ambos os cônjuges , sobretudo se a relação jurídica repercutir não
... do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE - AFASTADAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - REQUISITOS DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. - Padece de vício citra petita a sentença que não aprecia o pedido subsidiário de demolição, segunda pretensão na...
... , posto que a ao demolitria no afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130). 3. A Ao Demolitria visa demolio de: a) prdio em ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ... -
Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão...
... , posto que a ao demolitria no afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130).3. A Ao Demolitria visa demolio de: a) prdio em ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ... -
Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.019, I, do NCPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão...
... , posto que a ao demolitria no afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130).3. A Ao Demolitria visa demolio de: a) prdio em ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ... -
Decisão Nº 08042181120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-05-2020
... (artigo 1.228, §1, do Código Civil), “sendo ilícito o uso anormal da propriedade, caracterizado quando há o manifesto excesso dos limites ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão ... CAPÍTULO V ... Dos Direitos de Vizinhança ... Do Uso Anormal da Propriedade ... Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão ... CAPÍTULO V ... Dos Direitos de Vizinhança ... Do Uso Anormal da Propriedade ... Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um ...
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Acórdão nº 1.0699.13.001165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RISCO DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de...
... recursal em analisar se os danos fsicos observados no imvel de propriedade da autora apelada decorreram das obras realizadas pelos rus apelantes nos ... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ...