usucapiao constitucional

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA NO PJE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA. DISPENSA PREMATURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS = APELADO QUE INDICAM A PROPRIEDADE DO BEM USUCAPIENDO, PORÉM FAZEM REFERÊNCIA...

USUCAPIÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Apresentação destes na inicial que, prima facie, permitem a correta individualização do lote, objetos da lide - Justiça gratuita - Concessão da benesse deferida, ante a demonstração da condição de hipossuficiência da autora - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÁREA USUCAPIENDA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA MEDIANTE O PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA....

PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....

Ação de Usucapião – Recurso de apelo – Conhecimento – Ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais exigidos o Juízo apreciou os aspectos objetivos exigidos – Inexistência de omissão ou preclusão – Usucapião familiar – Preenchimento dos requisitos exigidos - Artigo 1240-A do Código Civil e 183 da Constituição Federal – Autora que pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação

PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO EM LEI E QUE NÃO É ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EVIDENCIADA, ENTRETANTO, A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO COM MAIOR COMPLEXIDADE TÉCNICA DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS PELA PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPESAS COM PERÍCIA. ISENÇÃO GARANTIDA. ART. 3

EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...

EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO. INEXISTENCIA. PRETENSÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA. TESE DE DEFESA DE JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA PRESCRIBENTE. IMPOSSIBILIDADE- Não há inovação recursal quando suscitada a tese de usucapião a mesma variar entre a ordinária, extraordinária ou a constitucional, dada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO – Decisão que indeferiu a nomeação de perito judicial, determinando que a autora/agravante apresentasse planta e memorial descritivo – Parte que é beneficiária da justiça gratuita – Benefício que é integral, abrangendo inclusive a produção de prova pericial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – PEDIDO AJUIZADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.240, DO CC E ART. 183, DA CF – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 05 ANOS – INOCORRÊNCIA – INCAPACIDADE ABSOLUTA DO COPROPRIETÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 198, INCISO I, AMBOS DO CC PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇARIA A FLUIR APÓS O ANIVERSÁRIO DE 16 ANOS DO COPROPRIETÁRIO – SENTENÇA PROFERIDA...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO COMPROVA A POSSE MANSA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO NO PERÍODO AQUISITIVO MÍNIMO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 183, DA CF/1988; E, DO ART. 1.240, DO CC/2002. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA AOSAPELAÇ

Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É defeso a esta Corte...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – Demandas judiciais movidas durante o curso da prescrição aquisitiva, tendo por objeto o mesmo imóvel postulado pela autora, que não quebraram a pacificidade da posse, à vista das peculiaridades do caso concreto – Prova dos autos a indicar que a demandante ocupa área menor do que a constante da matrícula do imóvel – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião especial. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa física. Suficiência da própria declaração. Aparente preenchimento dos requisitos legais (arts. 98 e 99, CPC). Jurisprudência do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2116961-63.2018.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de

USUCAPIÃO. ESPECIAL INDIVIDUAL. IMÓVEL URBANO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE 'AD USUCAPIONEM' PELOS REQUERENTES, PARA SUA MORARIA, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. USUCAPIÃO QUE CONSTITUI MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ARREMATAÇ

APELAÇÃO. Usucapião Especial Urbana. Descabimento. Demonstração dos requisitos prejudicada. Inobservância ao lapso temporal mínimo e não constatada posse mansa e pacífica que vitimam de morte a pretensão recursal. Pré-existência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo ex adverso. Conclusão da origem ademais enfatizada por laudo pericial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ....

USUCAPIÃO ESPECIAL. Insurgência contra sentença de indeferimento da petição inicial. Apelação que apenas pugna pelo deferimento dos benefícios da gratuidade processual. Preclusão. Questão resolvida através de decisões interlocutórias anteriores. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Inobservância do art. 1.010, inciso II, do CPC....

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO ESPECIAL. USO DE ÁGUA DE NASCENTE DE OUTRO PRÉDIO. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO: INTIMAÇÃO: AUSENTE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: ANÁLISE: AUSENTE - NULIDADE - AUTOS: RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. 1. Não tendo sido intimada a Fazenda Pública da União para manifestar interesse na ação de usucapião, como recomenda a Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/73 - art. 216

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Partes celebraram em 1.995 compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Inadimplemento pela autora, a partir de 2.001. Posse do imóvel pela promitente compradora persistiu após o inadimplemento. Pretensão à usucapião, tendo em vista o suposto decurso do prazo necessário a tanto. Impossibilidade. Descumprimento do requisito subjetivo do animus domini, inerente a...

APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião constitucional especial urbana. Procedência, com fundamento na usucapião extraordinária. Irresignação da proprietária tabular. Alegação de que o requisito da posse, pelo prazo legal, não foi comprovado por conta de causas interruptivas da prescrição. Descabimento. Ação penal que versa sobre loteamento irregular não é óbice ao reconhecimento da usucapião. Ademais, a mera...

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido para imitir o autor na posse do imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal e julgou improcedente a reconvenção em que os réus pleiteavam o reconhecimento da usucapião e direito a reten