usucapiao constitucional
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Acórdão nº 1.0000.22.120917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO LEGAL - IMPROCEÊNCIA DO PEDIDO.- A ação de usucapião segue o rito comum do CPC no qual inexiste previsão de citação pessoal dos entes públicos, bem como de notificação. A citação é realizada pela via do edital se enquadrando eles na condição de potenciais interessados no litígio.- O...
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Acórdão Nº 0700116-45.2018.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO. CADERNO PROCESSUAL QUE ...
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Acordao N° 1224524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar. Inovação recursal. Inocorrência. Propriedade. Posse irregular. Ausência de justa causa. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Apuração na fase de liquidação de sentença. Usucapião. Modalidade constitucional urbana. Não preenchimento dos requisistos. Modalidade ordinária. Ausência de justo título. Modalidade extraordinária...
... USUCAPIÃO. MODALIDADE ... CONSTITUCIONAL" URBANA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS ... MODALIDADE ORDINÁRIA. AUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302019-40.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PENHORADO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - STJ - PRECEDENTESA Corte da Cidadania decidiu que "A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente...
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Acórdão Nº 0302856-32.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PENHORADO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - STJ - PRECEDENTESA Corte da Cidadania decidiu que "A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente...
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Acordao N° 1369724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito civil e constitucional. Usucapião extraordinário. Imóvel alienado pela antiga shis. Aquisição originária da propriedade. Possibilidade. Prova da pendência de pagamento de prestações. Inexistência. Quitação do preço. Presunção. Recurso conhecido e desprovido. 1 - se o imóvel sobre o qual recai o pedido de usucapião extraordinário foi alienado pelo poder público (antiga shis)
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL". USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ALIENADO PELA ANTIGA SHIS. AQUISI\xC3" ... -
Acórdãos nº 0008263-55.2012.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Usucapião constitucional ou urbano. Julgamento conjunto com ação de ...
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Acórdão Nº 0010225-65.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... 0010225-65.2011.8.02.0001 ... Usucapião Especial (Constitucional) ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ...
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Acórdãos nº 0013532-86.2010.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... 15.461 EMENTA: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA – Pendência de Ação Discriminatória - Caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000835320164058307), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800083-53.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria Angélica Lopes Dos Santos APELADO: WALTER MAIA CAMBOIM e outros ADVOGADO: Maria Angélica Lopes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DA ... -
Acórdão nº 1.0043.14.001487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CR - ARTIGO 1.240 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - ATOS DE MERA TOLERANCIA SEGUIDOS DE RESISTENCIA - CUIDADORA DE IDOSOS - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que...
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Acórdão nº 1.0043.14.001487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CR - ARTIGO 1.240 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - ATOS DE MERA TOLERANCIA SEGUIDOS DE RESISTENCIA - CUIDADORA DE IDOSOS - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que...
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Acórdãos nº 0003189-16.2003.8.26.0152 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... E OUTROS Comarca: COTIA Voto n.º 31.829 Usucapião constitucional urbana. Devido processo legal observado. Formalismo ...
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Acórdãos nº 1004234-41.2017.8.26.0348 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... Alegação de usucapião constitucional urbana como matéria de defesa. Possibilidade. Não ...
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Acórdãos nº 1004730-10.2017.8.26.0271 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... ERIGIDA COMO ÓBICE AO PLEITO USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO CONFIGURADO SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 1003583-25.2015.8.26.0236 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Usucapião constitucional invocada como matéria de defesa. Descabimento. Réus que ...
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Acórdãos nº 0030846-45.2010.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... º : 02512 APELAÇÃO CÍVEL Usucapião Especial Constitucional Sentença de improcedência Inconformismo dos ...
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Acórdãos nº 0119126-65.2005.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Usucapião constitucional urbano – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento ...
- Acórdãos nº 0013056-62.2011.8.26.0084 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 2153583-68.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2023
... Usucapião Especial (constitucional). Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios ...
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Acórdãos nº 0006232-73.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... OUTROS (Voto nº 21.685) EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR ...
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Processo nº 0004336-80.2007.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ). Para o reconhecimento da usucapião constitucional ou ...
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Acórdão Nº 0712743-06.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL. PEDIDO INICIAL PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. EXCEPCIONALMENTE, NA HIPÓTESE EM QUE, ANTERIORMENTE INSTITUÍDA ENFITEUSE É POSSÍVEL...
... CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ... ALAGOAS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0736266-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO ... PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0005713-21.2011.8.26.0664 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... útil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos 1 ... O COLENDO SUPERIOR ...