usucapiao constitucional
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Acórdão nº 1.0313.11.009663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE - MUNCÍPIO - DOAÇÃO COM ENCARGO: PROPRIEDADE RESOLÚVEL - PATRIMÔNIO PÚBLICO: REVERSÃO. O imóvel objeto de doação pelo Município sujeito a encargo para destinação específica e reversão em caso de descumprimento, é, consumando esse último caso, a qualquer tempo, passível de retorno ao patrimônio público e, por...
- Acórdão Nº 0305129-54.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdãos nº 1028806-16.2015.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Instituto da usucapião constitucional arguido em sede de contestação. Possibilidade. Sumula 237 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008537820184058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-78.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLAUDILENE DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Bruno Meneses De Oliva e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E CICIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ... -
Acórdãos nº 0004333-88.2011.8.26.0396 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... a exigida para a configuração do usucapião constitucional urbano Preenchimento dos demais requisitos para ...
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Acórdãos nº 0015563-78.2011.8.26.0477 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... exigíveis ao reconhecimento da usucapião constitucional urbana. Exceção de usucapião repelida. Inexistência ...
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Acórdão Nº 0003650-02.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... CONSTITUCIONAL URBANA JULGADA PROCEDENTE, ... COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO.- A reclamação constitucional não existe para substituição de recurso processual, já que se restringe às hipóteses dos art. 988 do CPC. Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 26.635/SP).
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Acórdãos nº 0155752-78.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Ação de usucapião constitucional urbana Sentença que julgou improcedente a ação ...
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Acórdão nº 2013/0352030-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... constitucional ...
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Acórdão nº 2011/0077553-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO...
... FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA ... -
Acórdãos nº 0004203-56.2009.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Wander Haagen e Edmir Moraes Brito USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 1.0405.14.001445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabelece os requisitos para a aquisição da usucapião especial urbana, a saber: I) Posse de área urbana de até 250m2; II) Ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini; III) Utilização do imóvel como moradia do ocupante ou de sua família; IV)
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Acórdãos nº 0069882-26.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... das Neves e Neyde Santucci das Neves USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. Sentença de improcedência. Irresignação do autor ...
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Acórdãos nº 0002027-58.2010.8.26.0372 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Usucapião constitucional. Preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo ...
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Acórdãos nº 0001615-02.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Ação de usucapião constitucional urbana Sentença de improcedência Recurso interposto pelos ...
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Acórdãos nº 0003779-28.2015.8.26.0457 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... 222 USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (CONSTITUCIONAL). Extinção do processo por inépcia da petição inicial ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRINGÊNCIA À SÚMULA. ANÁLISE INCABÍVEL NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a...
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Acórdãos nº 0172696-29.2006.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... Usucapião constitucional. Sentença de improcedência. Requisitos do artigo 183 da ...
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Acórdão Nº 0189200-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA ... TERMINATIVA ... INDEFERIMENTO ... APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0243074-10.2006.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Lima Voto nº 00853 APELAÇÃO Usucapião Constitucional Sentença de procedência Inconformismo da Fazenda ...
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Acórdão Nº 0790090-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
... EMENTA:APELAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039718-47.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ... URBANA. ART. 183 DA CF/88, ART. 1.240 DO CCB E ... ART. 9º, DA LEI ...
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Acórdãos nº 0037227-98.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... 12.158 EMENTA: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA Cerceamento de Defesa Inexistência - Na ...
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Acórdãos nº 1063498-12.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... : Campinas - 2ª Vara Cível AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. Cerceamento de defesa decorrente do fato ...