usucapiao constitucional
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Acórdão nº 1.0331.11.001832-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO URBANA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE. Em se tratando de usucapião, a prova testemunhal não deve ser desprezada, pois configura meio adequado e pertinente para a comprovação da posse e do tempo de seu exercício. O Julgador tem poder instrutório e deve agir de forma cooperativa para alcançar a verdade real e se certificar de...
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Acórdão nº 1.0331.11.001832-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO URBANA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE. Em se tratando de usucapião, a prova testemunhal não deve ser desprezada, pois configura meio adequado e pertinente para a comprovação da posse e do tempo de seu exercício. O Julgador tem poder instrutório e deve agir de forma cooperativa para alcançar a verdade real e se certificar de...
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Decisao Nº 0511652-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. SENTENÇA PROCEDENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 183 DA CARTA MAIOR. LAPSO TEMPORAL, POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL INFERIOR A 250M2. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. INAPLICABILIDADE DO ART 18, A, DA LEI Nº. 6.024/74 AO CASO SUB OCULIS. SENTENÇA QUE DECLARA A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. SENTENÇA PROCEDENTE ... -
Acórdão nº 2013/0376563-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 45
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Usucapião de bens imóveis
... artigo 1.239 do diploma civilístico que reproduz a norma constitucional prevista no artigo 191, caput, da CRFB/88. 139 ... Verifica-se que o ...
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Questoes de Ordem nº 422349 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 2015
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado...
... ÊNCIA, QUORUM MÍNIMO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ... -
Acórdãos nº 0039497-48.2011.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Preenchimento. Usucapião constitucional urbana. Art. 183 da Constituição Federal. Área do imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025387020204058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0802538-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA CRISTINA DIDIER NUNES DA SILVA ADVOGADO: Aldenor Carvalho De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL....
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA ... -
Acordao N° 1325452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil e constitucional. Usucapião. Bem público. Terracap. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. As certidões de registros dos imóveis para verificação da titularidade real indicam que as terras objeto da presente ação estão inclusas na área em que a terracap comprova ter sido desapropriada. 2. Os bens da terracap são públicos, sendo insuscetíveis de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ... BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0105872-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO SINGULAR. AÇÃO QUE SE JULGA
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL ... CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0702523-75.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO ... DO DOMÍNIO ÚTIL ...
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Acórdão Nº 0736252-73.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL ...
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Acórdãos nº 0004019-93.2012.8.26.0498 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... COISAS. USUCAPIÃO ESPECIAL (CONSTITUCIONAL). Sentença de improcedência do pedido na origem. Recurso de ...
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Acórdãos nº 0002015-63.2012.8.26.0634 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... Ação de usucapião constitucional urbano com pedido subsidiário de usucapião extraordinário ...
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Acórdãos nº 0009299-62.2010.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Ação de usucapião constitucional urbana Cabimento, em tese, de usucapião, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177095220104058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0005062-90.2014.8.19.0045 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Direito Civil. Imissão Na Posse. Usucapião. Taxa de Ocupação. Primeira Apelação Desprovida. Segunda Apelação Provida. 1. para a Configuração Da Usucapião Urbana Constitucional, É Necessário que O Possuidor, Com Animus Domini, Ocupe Imóvel Urbano de Até 250 M² Suscetível de Ser Usucapido Pelo Prazo Ininterrupto e Sem Oposição de Cinco Anos, utilizando-o para Sua Moradia. 2. O Imóvel que É...
... constitucional, é necessário que o possuidor, com ... -
Acórdão Nº 0703371-61.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS LEGAIS ... PROVAS DOCUMENTAIS ... -
Acórdão Nº 0003408-71.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS LEGAIS ... PROVAS DOCUMENTAIS ...
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Acórdãos nº 0202121-67.2007.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... : SÃO PAULO Voto n.º 38.344 Usucapião urbana constitucional. Autora comprovou exercício de posse direta do imóvel por mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054169220204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805416-92.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Manoel Victor De Mello Vianna APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Manuel Wagner De Souza Gangini Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRENO DE ... -
Acórdão Nº 0706450-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM ... PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS ... SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1000355-19.2015.8.26.0470 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... de Antonieta Haddad Cassiano e outros 1 USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (art. 191 da CF; art. 1.239 do CC). Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0027.13.004534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA - FINALIDADE PÚBLICA: DESAFETAÇÃO - USUCAPIÃO: CABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL: NÃO OPONIBILIDADE - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - QUESTÃO DE FATO: PROVA. 1. Os bens públicos de uso especial,...
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Acórdãos nº 0011740-94.2002.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. Sentença de improcedência pela não fluência da ...