usucapião entre herdeiros
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... , o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... , os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros" ... ARTIGO 22 ... Em caso de alienaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; ... 11°) se era ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
-
Acórdão nº 1.0132.14.000434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIROS CONDÔMINOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O herdeiro que alega a posse de parte do imóvel objeto da herança, sem oposição dos demais, tem interesse processual em usucapir a respectiva área.
... Os confinantes e demais herdeiros de Urbano Fajardo foram citados e deixaram de se ... - possvel a usucapio entre condminos, quando a posse em rea determinada ou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os ... do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
-
Acórdão nº 0307053-42.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Apelado : Herdeiros de Jose Arnaldo da Fonseca ... Advogado : Kleber ... Trata-se de Ação de Usucapião proposta por REINALDO JOSÉ DA SILVA ... FONSECA ... que "[ ... ] o pedido envolve usucapião entre herdeiros e que ... a ocupação do imóvel ...
-
Acórdão nº 1.0261.16.002619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - CONDOMÍNIO- REQUISITOS DO ART.1.238 NÃO PREENCHIDOS. Com a morte do genitor do autor, a posse por ele exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, de modo que é inviável a parte recorrente, sem que demonstre uma cessão de direitos ou ato que importe na efetiva exclusão da posse dos demais, pleitear a declaração de domínio do bem sem a
... da parte apelante, mas tambm dos demais herdeiros. Todos eles adquiriram uma frao do imvel, tendo ... -
Acórdão nº 1.0261.16.002619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - CONDOMÍNIO- REQUISITOS DO ART.1.238 NÃO PREENCHIDOS. Com a morte do genitor do autor, a posse por ele exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, de modo que é inviável a parte recorrente, sem que demonstre uma cessão de direitos ou ato que importe na efetiva exclusão da posse dos demais, pleitear a declaração de domínio do bem sem a
... da parte apelante, mas tambm dos demais herdeiros. Todos eles adquiriram uma frao do imvel, tendo ... -
Acórdão Nº 0003269-46.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... os pedidos contidos na Ação de Usucapião em epígrafe, ajuizada por FRANCISCO MARTINS DOS ... Afirmam que imperava entre os irmãos harmonia plena, sendo que o imóvel ... , em razão da abertura da sucessão os herdeiros são imediatamente investidos na posse e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... àriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados ... prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé ... ão obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da ...
-
Acórdão nº 1.0106.18.003523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir forma a base para a possibilidade de apreciação do mérito da demanda levada a Juízo. É possível ao herdeiro usucapir imóvel objeto da herança, desde que comprovada a posse exclusiva sobre parte determinada do bem, ou sobre a totalidade deste, assim como dos demais requisitos determinados pela lei.
... rea citada na inicial, transmitida aos herdeiros aps o falecimento da Sra. Josefina Donizete dos ... 55, 3, do CPC/2015, deve ocorrer conexo entre a presente ao de usucapio ... -
Acórdão nº 1.0106.18.003523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir forma a base para a possibilidade de apreciação do mérito da demanda levada a Juízo. É possível ao herdeiro usucapir imóvel objeto da herança, desde que comprovada a posse exclusiva sobre parte determinada do bem, ou sobre a totalidade deste, assim como dos demais requisitos determinados pela lei.
... rea citada na inicial, transmitida aos herdeiros aps o falecimento da Sra. Josefina Donizete dos ... 55, 3, do CPC/2015, deve ocorrer conexo entre a presente ao de usucapio ... -
Acórdão nº 1.0071.10.005497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO CO-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO - ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área...
... Silva Santos, porquanto no tinha herdeiros necessrios. Por sua vez, a autora requereu ... a condio de condomnio existente entre os coerdeiros antes da partilha. Contudo, no ... -
Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
... todo unitrio, ainda que vrios sejam os herdeiros.Pargrafo nico. At a partilha, o direito dos ... ao condomnio, at o momento da partilha entre os herdeiros. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0120.12.001377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - INVENTÁRIO ABERTO E EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - REQUISITOS - POSSE EXCLUSIVA E EM ÁREA DELIMITADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Consoante entendimento do STJ,
... todo unitrio, ainda que vrios sejam os herdeiros.Pargrafo nico. At a partilha, o direito dos ... ao condomnio, at o momento da partilha entre os herdeiros. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA ... caso concreto, o fato de um dos herdeiros ...
-
Acórdão nº 1.0120.15.000585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - UNIVERSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. Não há que se falar em deserção do recurso, quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e...
... em questo por mera tolerncia dos demais herdeiros, sequer residem na casa deixada por falecimento ... a condio de condomnio existente entre os coerdeiros antes da partilha. Contudo, no ... -
Acórdão nº 50029574720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM IMÓVEL. HERDEIROS COM POSSE EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIROS, SEM OPOSIÇÃO, AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ... Francelino, com a saisine, eles são herdeiros por estirpe de 1/3 do imóvel, objeto do ... A EXISTÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL ENTRE OS USUCAPIENTES E HERDEIROS/PROPRIETÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0042.16.000967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...
... o imvel por mera tolerncia dos demais herdeiros. Impugnam a boa-f dos recorrentes e pretendem ... , importante ressaltar que a usucapio entre herdeiros admitida, porm de modo excepcional, ... -
Acórdão nº 1.0042.16.000967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...
... o imvel por mera tolerncia dos demais herdeiros. Impugnam a boa-f dos recorrentes e pretendem ... , importante ressaltar que a usucapio entre herdeiros admitida, porm de modo excepcional, ... -
Acórdão nº 1.0116.16.002468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato....
... em condomnio e a pretenso ser deduzida entre herdeiros do mesmo imvel, mormente quando o ... -
Acórdão Nº 0000551-47.2022.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... HERDEIROS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIROS QUE FORAM ...
-
Acórdão nº 1.0456.10.003094-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCESSÃO DE POSSES - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE DOS HERDEIROS - CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Enquanto não finalizada a partilha da herança, prevalece a composse dos herdeiros e não se cogita da posse "ad usucapionem" sobre quaisquer dos bens que compõem o patrimônio do de cujus.
... -se automaticamente a todos os herdeiros legtimos e testamentrios, assim subsistindo at a ... Por conseguinte, a composse entre os herdeiros no pode coexistir com a posse mansa ...