usucapião entre herdeiros
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... , o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... , os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros" ... ARTIGO 22 ... Em caso de alienaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; ... 11°) se era ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
- Edital de Usucapião - Processo 168.886 - Edital Aos Herdeiros Do Compromissário Comrpador - Usucapião Extrajudicial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens imóveis da União: ... a) os ... do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Edital de Usucapião - Processo 170.564 - 2º Edital para Os Tabulares, Herdeiros e Eventuais Interessados
... esposa SILVIA BONALDI LUIZ NETTO, aposentada, inscrita sob nº 582.286.679-49, ... ambos brasileiros, capazes, casados entre si, ... · IMOVEL OBJETO: Um lote de terreno urbano situado à Avenida Bento Munhoz da ... Rocha Neto, nº 3481, esquina com a Rua José Merino, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... àriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados ... prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé ... ão obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio, salvo se da ...