controle animais nocivos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. ...âncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos ... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;. b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, ...ão e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas ... de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes ... e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares ... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em ..., se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. ARTIGO 8. Nenhum ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ..., exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância ...ústria da extração de óleos vegetais e animais...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;. b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, ... mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ...ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ...ção de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira;. f) agentes na ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares ... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicado em ..., se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 3º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos ... aduaneiro, venham a ser considerados, pelos órgãos competentes, nocivos à saúde pública, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... (GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar de ...ê também a caça com a finalidade de controle, mediante a destruição de animais silvestres nsiderados nocivos à agricultura ou à saúde pública. . ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...órios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos ... psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, ...XXXIX - categoria de controle: qualifica o produto controlado pelo Exército ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referentes à fabricação, ao controle de qualidade, à comercialização e ao emprego ... infecciosos que possam causar efeitos nocivos" à saúde pública e aos animais. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...
..., noticia a exposição do autor a agentes nocivos (químicos e biológicos) com a informação de ... intermediários, cães e outro animais para coleta de sangue, fragmentos de tecidos e ... higienização dos EPI's, assim como o controle dos exames médicos." . . É de se ... -
DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... ao seu trabalho e que se encontrem sob o controle de um empregador no sentido do item (e);. (d) a ... em níveis que não sejam perigosos ou nocivos para a saúde e estejam de acordo com os limites ... tais como presença de répteis e outros animais. . Riscos à Saúde. 41. (1) Um sistema de ...
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Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU no Supremo
Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU
... caça de animais pode acontecer em situações excepcionais, como controle da população de animais nocivos à saúde pública, proteção de ... -
Extrato de Registro de Preços
... Global R$8Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos.SENA ...
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Extrato de Registro de Preços
... Global R$1Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos.Sede ...
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... a caça e esportiva, científica e até mesmo a caça de controle", quando se tratar de animais nocivos à agricultura ou à s aúde p\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019922520194058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801992-25.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENARIO CHAGAS PESSOA ADVOGADO: Moniki Soares Doria Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... as atividades de "vigilância e controle de animais, através de marcação do gado com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...controle dos gastos do governo. Além de promover ampla ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais;. - aprimorar e expandir as ...nocivos à saúde da população ou ao meio ambiente;. - ...
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Toxicologia ocupacional
...ção ao organismo, produzindo efeitos nocivos a este organismo conforme seu poder de ... efeitos nocivos de determinados venenos (animais e de grande variedade de plantas tóxicas). Com o ... devem ser usados como índices no controle dos riscos ocupacionais e não como uma linha ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ... Controle" Abstrato de Constitucionalidade. An\xC3"..., gerando, portanto, efe itos mais nocivos...