usufruto de imóvel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENS E DIREITOS - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - IMÓVEL - USUFRUTO A MENOR - RESPEITO À VONTADE MANIFESTADA PELO TESTADOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCEITO DE ATIVOS FINANCEIROS - PARTILHA DE 50% - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL - HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - FORMALIZAÇÃO - REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA -OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - NÃO CONCRETIZAÇÃO. A instituição de usufruto vitalício sobre imóvel objeto de herança apenas se concretiza a partir do necessário registro da Carta de...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA. DEPÓSITO. CONSENTIMENTO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA 1. Constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente a nomeação compulsória como depositário, pelo fato de estar ocupando o imóvel cujo exercício de usufruto foi penhorado. O consentimento do depositário constitui requisito indispensável ao aperfeiçoamento do contrato de depósito. 2. Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. "De acordo com o art. 34 do CTN, o proprietário de imóvel gravado com usufruto é contribuinte do IPTU". REsp n.º 1.824.038/MG. Entendimento do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE USUFRUTO DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova testemunhal se mostra desnecessária para o desate da lide. Não deve ser analisada a alegação de nulidade dos títulos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COTA PARTE DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - NUA PROPRIEDADE PRESERVADA. Desnecessária a penhora da nua propriedade, porque em se tratando de cota parte gravada cláusula de usufruto vitalício, fica preservado o direito do usufrutuário. A cláusula de usufruto que pesa sobre o imóvel não é afetada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - INEXIGILIDADE DO PAGAMENTO DO ITCD.- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa mortis, é descabida a exigibilidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PÓS MORTEM E DISSOLVIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL - USUFRUTO APENAS PELA EX-COMPANHEIRA - DIREITO DA EX-COMPANHEIRA À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS PELA PARTE QUE LHE TOCA. Comprovada a união estável entre a ex-companheira e o de cujus, e comprovada a aquisição da posse do bem na constância dessa união, apurando-se a existência e a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que o usufruto de bem imóvel de propriedade da filha da sócia executada em seu favor, em data posterior ao redirecionamento da execução, caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do NCPC. Os valores utilizados pela filha da executada para adquirir o imóvel pertenciam à sócia executada. Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE EXPECTATIVA DE DIREITO SOBRE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - USUFRUTO VITÁLICIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CO-PROPRIEDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO PREJUDICIALIDADE - POSSIBILIDADE. É plenamente possível a alienação de imóvel cujo direito do devedor já foi penhorado e no qual inexistem gravames ou...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO. O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende que a transferência da nua propriedade de imóvel para a sobrinha do devedor, mantido o usufruto em favor do executado, não prejudica a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE.- A alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a proteção conferida pela Lei 8009/90, deve vir acompanhada de prova irrefutável do preenchimento dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ART. 1.046 DO CPC/73 - FRAUDE À EXECUÇÃO - EXECUTADA - USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO BEM AOS FILHOS - MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE COMPROVADA. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/2015, ou seja, não acarreta a procedência automática da pretensão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. É cabível a penhora dos direitos de percepção dos frutos em relação ao imóvel doado pela executada (e seu esposo), com reserva para si de usufruto vitalício. Inteligência do artigo 1393 do CC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA JUDICIAL DE USUFRUTO OMITIDA - ARREMATAÇÃO - RESOLUÇÃO - DESPESAS - PROVA - RESSARCIMENTO.A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial deve ser declarada resolvida, ante a prova de que foi omitida do arrematante a existência de ação destinada a tornar efetivo direito real de usufruto vitalício, porquanto fato jurídico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUFRUTO INSTITUÍTO SOBRE O IMÓVEL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - POSSE POR MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUFRUTO INSTITUÍTO SOBRE O IMÓVEL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - POSSE POR MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus...