usufruto vidual
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Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... e disposição da propriedade, cabendo destacar as servidões, o usufruto, as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a ... coisa alheia, pelo qual, durante um certo lapso de tempo (pode ser vidual), alguém dela se utiliza, percebendo inclusive seus frutos, sendo que o ...
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Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
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Acórdão nº 1001394-43.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALGUÉIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DAS AUTORAS – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIMENTE – EXTINÇÃO – PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNO E DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.1- O direito real à habitação tem como...
... não impede a alienação do bem, da mesma forma que ocorre com o usufruto.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1547302 SP 2015/0188925-2) ... ão for aberta na vigência do Código Civil de 2002, o caráter vidual (estado de viuvez) previsto na legislação anterior não é mais ... -
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... vidual como comunitária. O sentimento que se observa é no sentido de que, assim ... que de forma privada ou individual se aproprie de bem cujo usufruto encontra-se diretamente designado à toda coletividade, no presente e no ... -
Acórdão nº 1.0518.15.002506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VIÚVA CASADA COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Ausência dos requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, eis que não restou provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal previsto em lei. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC, não...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... relator, num ‘estado de momentânea paralisia’ para o pleno usufruto de apenas um deles individualmente considerado. A ideia de calibração ... vidual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a...
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Acórdão nº 7009269-20.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
Apelação cível. Ação de arbitramento de alugueres. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Advento de novo matrimônio. Extinção do direito. Inexistência. O direito real de habitação é erga omnes, ex lege, vitalício e personalíssimo e tem caráter gratuito, de modo que é incabível a cobrança de alugueres. Se o autor da herança faleceu sob a égide do Código Civil hodierno, o fato de o cônjug
... reais e sessenta centavos), bem como aluguéis vencidos pelo usufruto referente à quota parte.Nas razões recursais, defendem que a partilha de ... e da titularidade do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito ... -
Acórdão Nº 0030816-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS ... DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, §1º, DO ... do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente ... Substancia-se, assim, o ...
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Decisão Monocrática N° 07358288020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COERDEIROS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETO DIVERSO. NÃO...
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Acordao N° 1751440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Indenização. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Constituição de nova família. Causa extintiva. Inocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 784 do cc/02, com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se...
... razão do usufruto exclusivo em relação ao imóvel situado na QNL 01, Conjunto A, ... caráter vidual estabelecido na legislação precedente ... Substancia-se, assim, o ... -
Acordao N° 1353736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Regularidade formal verificada. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade. Direito das sucessões. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Reconhecimento. Correção. Artigo 1. 831 do código civil. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Aluguel. 1. Atendidos os requisitos dos artigos 932, iii, e 1.
... JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS ... DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, §1º, DO ... caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito ... -
Processo nº 0094965-50.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... USUFRUTO ... vidual ...
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Acórdãos nº 1018355-02.2014.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART ... do imóvel, afastado, inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o ...
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Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
... usufruto das férias no período de 07/11/2020 a 26/11/2020, referente às férias ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2015 - 2º semestre), 2015-01-01
... e s egurança do trab alho que extrapo lam a esfera indi vidual" do t rabalhador ... Tod avia, diante da imposs ibilida de de realiz aç\xC3" ... HORAS EXTRAS. INTER VALO INTRAJORNA DA. USUFRUTO NÃO INTEGRAL. No caso, conrmado pelo conjunto fático probatório ...
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Acordao N° 1310805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento. Inépcia da petição inicial. Correlação lógica entre os fundamentos e o pedido. Vício inexistente. Falta de intimação para audiência de instrução e julgamento. Ausência de coleta de prova. Prejuízo não demonstrado (pás nullité sans grief). Nulidade afastada. Omissão e falta de fundamentação na sentença.
... JUDICIALMENTE, PARA CONSTAR DIREITO DA VIÚVA AO USUFRUTO DE 1/4 DOS BENS ... DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA (ART. 1611, §1º, DO ... inclusive, o caráter vidual estabelecido na legislação precedente. Substancia-se, assim, o direito ...