usufruto vitalício
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Acórdão Nº 0039245-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. BLOQUEIO DE BENS. FILHO RECONHECIDO DE FORMA TARDIA. ADIANTAMENTO DE HERANÇA AOS DEMAIS FILHOS. (1) IMÓVEIS EM CIDADES DISTINTAS. FORO DE CURITIBA. INCOMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. BENS EM NOME DOS HERDEIROS. APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA....
... USUFRUTO DA VIÚVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO ... RURAL. DESBLOQUEIO DE SUA PARTE ... adiantamento de legítima ... 6. Havendo o usufruto vitalício em favor da viúva-meeira, não há ... motivos para manutenção do ... -
Acórdãos nº 0000064-13.2013.8.26.0274 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Prestação de Contas – Imóvel rural – Administração de coisa comum. 1. Agravo Retido (dos autores – fls. 310/319): Cerceamento de defesa - Expedição de ofícios às empresas compradoras de laranjas para demonstrar a relação parceria/sociedade, não se limitando a discussão sobre mandato – Elementos dos autos que demonstram a administração de coisa comum, prescindindo nesta primeira fase da
... Liberalidade gravada com cláusula de reserva de usufruto vitalício para a doadora, que recebeu a nua-propriedade do ... -
Acórdãos nº 0003179-85.2013.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS PROVAS, PARTICULARMENTE A ORAL, DESPICIENDAS AO DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA PELO DOADOR E POR SUA FILHA,...
... DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA VITALÍCIA DE USUFRUTO. ALEGAÇÃO DE ERRO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE ... MEDIDA EM QUE O DOADOR RESERVOU A SI O USUFRUTO VITALÍCIO. AUTOR QUE, POR FIM, EFETUOU TESTAMENTO POSTERIORMENTE À ... -
Acórdão nº 2008.01.00.026993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2008
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. 1. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem seja posterior à citação válida do devedor e seja demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. 2. Na...
... a realização da penhora de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício com alegação de fraude à execução (fls. 89/92) ... -
Acórdãos nº 4001145-57.2013.8.26.0005 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. Cerceamento de defesa. Não verificado. Ilegitimidade ativa não vislumbrada. O autor é herdeiro prejudicado e não necessita que seja realizada a abertura da sucessão. Doação pela mãe das partes apenas à filha ré. Reconhecida a imprescritibilidade do ato nulo, que não pode ser convalidado pelo decurso do tempo, consoante artigo 169 do Código Civil....
... Incontroverso nos autos ter havido doação (com usufruto vitalício) da integralidade do patrimônio da mãe das ... -
Acórdãos nº 2181258-50.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Agravo de instrumento – Execução – Penhora de dois imóveis – Impugnação parcialmente acolhida para o levantamento da constrição em relação a um deles – Os executados (agravantes) entendem que o outro também não pode ser penhorado - Eventual indivisibilidade e copropriedade não impedem a constrição, que se restringe à nua propriedade – Os executados argumentam que o usufruto vitalício torna a...
... nua propriedade Os executados argumentam que o usufruto vitalício torna a constrição “desinteressante” porque ... -
Acórdãos nº 1001204-85.2017.8.26.0222 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Ação de anulação de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito – Insurgência dos autores – Recolhimento parcial do preparo – Pedido de gratuidade formulado após determinação de recolhimento da complementação do preparo - Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, seus efeitos não retroagem –...
... ção de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício - Ação julgada extinta sem julgamento do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.518796-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2006
CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DOS DOADORES - USUFRUTO VITALÍCIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO INTERESSE SOCIAL DA PROPRIEDADE -USUFRUTO PERPÉTUO INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1676 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (NCCB, ART. 1911, PARÁGRAFO ÚNICO). Extinguindo-se o usufruto vitalício pelo falecimento dos doadores, sendo os filhos nus-proprietários...
... DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DOS DOADORES - USUFRUTO VITALÍCIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO INTERESSE SOCIAL DA PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INICIO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Afastada a alegação de cerceamento de defesa vez que foi colhida a
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Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INICIO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Afastada a alegação de cerceamento de defesa vez que foi colhida a
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Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INICIO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Afastada a alegação de cerceamento de defesa vez que foi colhida a
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Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INICIO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Afastada a alegação de cerceamento de defesa vez que foi colhida a
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INICIO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Afastada a alegação de cerceamento de defesa vez que foi colhida a
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Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INICIO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Afastada a alegação de cerceamento de defesa vez que foi colhida a
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INICIO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Afastada a alegação de cerceamento de defesa vez que foi colhida a
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Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2010
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