Usurpação de Águas
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Jurisprudência e Ementário
... de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Município de Águas Lindas de Goiás/GO: Convênio nº 10/2009, cujo objeto consistiria na ... 220 da Constituição Federal”. A usurpação, pelo Estado de Santa Catarina, da competência que é conferida à União ...
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Acórdão nº 1.0487.15.003729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 236 DA LEI MUNICIPAL N° 732/02. LIMITAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO: 6.3.2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE. CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO COMPLETADOS EM DATA POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No
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Sentença (vara do trabalho de colniza/mt itinerante em aripuanã/mt)
... Engenharia, Fornecimento e Construção com a empresa Energética Águas da Pedra S/A., a fim de construir a usina de aproveitamento hidrelétrico, ... 331 do TST, sendo por isso uma ‘usurpação da atuação judicante’ a lavratura de auto de infração pela SRTe, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30-06.2021.5.05.0464)
... Agravado: ... EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A ... Advogado: Dr. Carlos Miguel Silva Riella ... recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do ... TST, tampouco a afronta às ...
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Decisões Monocráticas nº 9026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2014
... Os argumentos do reclamante são três: (i) usurpação da competência desta Corte, (ii) inaplicabilidade do precedente ao caso ... Ellen Gracie acolheu reclamação proposta pelo Departamento de Águas e Energia do Estado de São Paulo (DAEE) e concluiu que não cabe a ...
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Decisão monocrática Nº 1327085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... 1. Não há usurpação de competência da Corte ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... O art ... OFENSA ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... I – Não há usurpação de competência da União para ... legislar sobre direito comercial e ...
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O desvio de finalidade dos PLs locais que visam a barrar hidrelétricas
Opinião: O desvio de finalidade dos PLs para barrar hidrelétricas
... no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia (artigo 22, IV) ... Apesar disso, percebe-se que, em claro ... a construção desses empreendimentos, é evidente a usurpação da competência privativa da União, em claro desvio de finalidade do ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... legislar sobre “águas”, conforme previsto no art. 22, inciso IV, da CF. É ... justamente com ... possuem o caráter originário e inovador que caracterizaria a usurpação ... de competência ... A questão central está em reconhecer a plena ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-50.2018.5.05.0195)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
... , em que é Agravante ... EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A ... e Agravado ... JESSICA ITHANA ... INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1416221 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil,...
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO :LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)EMBARGADO:MARTA ... ção uniforme à legislação federal, e a fim de evitar usurpação" de competência do Supremo Tribunal Federal ... 8. Embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1219727 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS :BRUNO CESAR ALVES PINTO RENATA DO AMARAL ... ção uniforme à legislação federal, e a fim de evitar usurpação" de competência do Supremo Tribunal Federal ... 4. Embargos de declaraç\xC3" ...
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Capital - Turmas recursais > turma de admissibilidade de recursos extraordinários
... Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Sacramento Dos Santos (OAB:BA62563) Parte Re: Empresa Baiana De Águas ...
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Decisões Monocráticas nº 136465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... O recorrente foi denunciado pelos fatos apurados na operação Águas Profundas, porque, supostamente, teria praticado a conduta criminal ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO VERIFICADA. 3 ... BUSCA ...
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Decisões Monocráticas nº 40986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 151 do Código das Águas, não proíbem que a apelada Concessionária Rodovias do Tiete S/A possa ... ção dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou ...
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Acórdão Nº 6912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais, entre outras ... atividades relacionadas – traduz um conjunto ...
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Decisão da Presidência nº 40986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 151 do Código das Águas, não proíbem que a apelada Concessionária Rodovias do Tiete S/A possa ... ção dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou ...
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ENERGIA E EXTRAÇÃO DE GÁS XISTO. USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... 1. São inconstitucionais, por vício ... envolvendo águas, energia, recursos minerais e atividades ... Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 53982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... a existência de ato judicial no qual i) configurada eventual usurpação" de competência do STF por autoridade judiciária (preservação da compet\xC3" ... tenha seu patrimônio invadido e/ou tomado pelo ente privado (ÁGUAS DO NORDESTE S/A), até julgamento final da lide” ... A referida ...
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Decisão monocrática Nº 52014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade ... de repercussão geral do STF, nota-se que há um “divisor de águas”: a transposição - de celetista para estatutário - do regime ...
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Decisão da Presidência nº 583066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... forma satisfatória à população não configura hipótese de usurpação de poder ou função pública, tendo em vista que a materialização de um ... intdo.(a/S) : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae ... adv.(a/S) : Renata Raja Gabaglia ... intdo.(a/S) : ...
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Decisao Nº 0000110-37.1997.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... da área de terra nua descritas nesta inicial submersa pelas águas do Lago de Sobradinho, com todos os seus pertences e benfeitorias já ... a desapropriação propriamente dita, uma vez que houve usurpação de propriedade alheia pelo Poder Público, não havendo oferta de valor ...
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Decisao Nº 0502008-70.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... LEI MUNICIPAL 2.217/01. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V - ...
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Decisao Nº 0006556-88.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... RECORRENTE/RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... ADVOGADO: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO ... É o que prevê o Súmula 30 TJBA: ... "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, ...
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Decisao Nº 0001625-36.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... Recorrente(s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): NOEMIA ALVES MENDONCA ... RELATORA: ... Vejamos: ... Sumula nº 30 - A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, ...