Usurpação de Águas
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... De modo consequente, a fim de evitar a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a parte poderá interpor ... , com entupimento de bueiros responsáveis pelo escoamento das águas”. 164 Consequentemente, os munícipes serão imediatamente atingidos ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE...
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Decisao Nº 8010322-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
... EMBARGANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA ... Advogado(s) : ANTONIO CARLOS GONZALEZ ... suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, não se verifica a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1420034 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO APONTADOS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO :LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)EMBARGADO:JACIRA ... , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes ... 5. Embargos ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTAAOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DEALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.FALTA DE...
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Direito Penal
... 1. DIREITO PENAL ... (1) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a ... ção de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública ... (D) Corrupção passiva, violação de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010626-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBSTÁCULOS CRIADOS - ÁGUAS PÚBLICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO DO ADITAMENTO - LITISPENDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - OBRA IRREGULAR - NÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA - POSSIBILIDADE DE DEFESA PELO
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Decisão monocrática Nº 1354131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... VI - ...
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Acórdão Nº 5927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 17.145/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE EMPREGO DE RECURSOS PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS EM PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRCEDENTES. 1. A Lei nº. 17.145, de 2017, do Estado de Santa Catarina, ao estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos financeiros...
... 1. É inconstitucional, por usurpação da competência ... material e legislativa da União, lei estadual que ... águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão” ... -
Direito Penal
... Exemplo: O salva-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não estava se afogando (e sim ... (B) corrupção ativa. (C) corrupção passiva. (D) usurpação de função pública. (E) tráfico de influência ... A: incorreta ...
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Agentes públicos
... águas sob a jurisdição nacional (Lei n. 9.537/1997) ... O art. 142, § 3º ... usurpação de função e na definição da responsabilização civil e penal ...
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Acórdão Nº 7337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 23.797/2021 DE MINAS GERAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ISENÇÃO DE TARIFA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em
... No mérito, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela ... usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... Por ... -
Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI N. 11.382/2022 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICENCIAMENTO. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV).
... ante a usurpação, por lei municipal, da atribuição reservada à União para ... explorar ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV – águas", energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão ... Tanto \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... STJ, além de caracterizar nítida usurpação de competência, ao revisar questão constitucional já decidida pelo e ... (Lei Federal 8.987/1995, Lei Estadual 7.835/1992, Código de Águas e Decreto 84.398/1980) e no conteúdo probatório dos autos ...
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Decisão monocrática Nº 47784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... adquiriram, por meio de alienação fiduciária, imóvel situado em Águas Claras/DF da Victoria Empreendimentos e Participações Ltda., parte ... É cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência a súmula ...
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Direito Processual Penal
... Direito processual penal. Usurpação de função pública. Violação de sigilo funcional. Prevaricação ... desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas" Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo n\xC3" ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
... normativo estadual, por usurpação da competência da União para ... legislar sobre normas gerais do direito ... águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão” ... -
Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... DE NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O TRATO DA MATÉRIA ... (ARTS. 21, ... competência privativa à União Federal para legislar sobre “águas, energia, ... informática, telecomunicações e radiofusão” (CF, art ... -
Decisões Monocráticas nº 1272864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... conexão, sob pena de prolação de decisões conflitantes e usurpação da competência constitucional da esfera Federal (art. 109, I, da ... evento ocorrido em Mariana e adoção de programa de captação das águas do Rio Doce), demonstra ser até mesmo dispensável a exposição expressa ...
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Decisão da Presidência nº 7253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... relacionam com a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE ... Em sua petição, o autor justifica sua ... ÃO INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE ACÓRDÃO PROFERIDO, EM SEDE DE ...
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Decisão monocrática Nº 41000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... -78.2019.4.04.7000/PR, ao fundamento de que teriam importado em usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal ... Registro ... do pedido de liminar – provimento jurisdicional divisor de águas para a solução da quaestio, a afastar a tese, calcada em fato ...
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Decisões Monocráticas nº 5610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 22 ... Compete privativamente à União legislar sobre: ( ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Art. 175 ... 1 ... É inconstitucional, por usurpação de competência material e legislativa da União, lei estadual que ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição...
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Decisões Monocráticas nº 26910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula ... ção trabalhista de que foi contratado pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Belém, empresa com a qual formou-se o liame laboral, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1271618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... conexão, sob pena de prolação de decisões conflitantes e usurpação da competência constitucional da esfera Federal (art. 109, I, da ... evento ocorrido em Mariana e adoção de programa de captação das águas do Rio Doce), demonstra ser até mesmo dispensável a exposição expressa ...