utilização do petroleo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei ... à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas: ... 1. aos ...
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Acórdão nº 2007/0146135-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO, PARA FINS CARBURANTES – INCISO II DA PORTARIA N. 238/84 – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL – DECRETO N. 2.052/83 – ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO PIS CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA...
... TRIBUTÁRIO - DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO, PARA FINS CARBURANTES - INCISO II DA PORTARIA N ... infringência a ato administrativo não fundamenta a utilização da via especial ... 3. Do atento exame do acórdão a quo, ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... sistemas de logística reversa serão estendidos, por meio da utilização dos instrumentos previstos no art. 18, aos: ... I – produtos ... óleo com mais de cinco por cento de hidrocarbonetos derivados de petróleo; e ... X – solo contaminado com combustíveis ou com um dos componentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... ão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos hídricos ... § 13. As ...
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Taxa sobre petróleo contém diversas inconstitucionalidades
Taxa sobre petróleo contém diversas inconstitucionalidades
... (Lei 6.938/1981, com alterações), considera, para alcançar o valor a recolher, (i) o potencial poluidor da atividade e seu grau de utilização dos recursos naturais, em conjunto com o (ii) porte da empresa. Nesse caso, há efetivamente uma busca por critérios razoáveis de equivalência ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos ... IX - Acompanhar os custos ... III - Mineração ... IV - Indústria do petróleo ... V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear ...
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Acórdão nº 2008/0236109-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PORTARIA 238/84. VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o acórdão recorrido decide questão pautando-se em fundamento...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ACÓRDÃO ... utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal ... -
Versão original
Decreto nº 11.003 de 21/03/2022. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
... as especificações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; ... III – crédito de metano - ... V – promover a implantação de tecnologias que permitam a utilização de biogás e biometano como fontes de energia e combustível renovável; ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... III - definir as políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT nas modalidades previstas na Lei no 11.540, de 12 de ... - parcela sobre o valor de royalties pertinente à produção de petróleo ou gás natural, nos termos da alínea “d” do inciso I e da alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124200-45.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA NORTENG ENGENHARIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2....
... 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal ... 769 e 889 da CLT, os quais não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A ... - INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº.01/2019 - Procedimentos dministrativos - INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 28/2019 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
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Lei nº 13.768 de 18/12/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... c) compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos, no valor de R$ 214.939.492,00 (duzentos e quatorze ... d) compensações financeiras pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, no valor de R$ ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado ... § 6º Entende-se como auxílio eventual de ... PETRÓLEO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de ... exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definido em legislação específica, ainda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102539-45.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto inautênticos pela reclamada, cabia ao reclamante a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II,...
... , em que é Agravante e Agravado ... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... e ... CARLOS HENRIQUE ... Discute-se se a utilização do regramento normativo especial em comento afasta a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 7° A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações ... concedente deverá ouvir previamente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sempre que a licitação, a chamada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização do empregado ... § 6º Entende-se como auxílio eventual de terceiros o ... 11 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS ... 11.1 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 3º Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste artigo, considera-se como ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ... retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização" ... dos “pontos apropriados” estabelecidos pelo IBGE, mediante projeç\xC3" ... -
Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS ... ESTADOS ... retas – e não o da linha da baixa-mar do litoral e (iii) a utilização ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-95.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS LEGITIMIDADE PROCESSUAL. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se, por um lado, os...
... A C Ó R D Ã O ... 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS LEGITIMIDADE PROCESSUAL. A legitimidade para ... 769 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ART ... -
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Na hipótese de utilização dos créditos a que se refere o inciso II do § 1º, será assegurada à ... ção de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural ... § 1º A autorização de que trata o caput é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ... 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2 ... -
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... e energética, a mitigação de impactos ao meio ambiente e a utilização de recursos energéticos locais, visando atingir a sustentabilidade ... ção de energia termoelétrica que utilize derivados de petróleo em Sistemas Isolados, fica assegurada a sub-rogação no direito de ...
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Acórdão Nº 10958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Royalties do Petróleo. Art. 7º da Lei 7.990/1989, art. 48 da Lei 9.478/1997 e art. 19 do Decreto 01/1991. Inexistência de afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Mera interpretação de normas infraconstitucionais. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ROYALTIES DO PETRÓLEO. ART. 7º DA ... LEI 7.990/1989, ART. 48 DA LEI 9.478/1997 E ART. 19 DO ... MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ... INFRACONSTITUCIONAIS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO ... DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A ...