utilização do petroleo
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : TAISA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO(A/S) ... 6. Faz-se ... necessária a utilização" de técnica de declaração de ... inconstitucionalidade parcial, sem redu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022
PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM
... LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL em face da UNIÃO FEDERAL e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ... Na petição de ID. 2773104, S/A LEÃO ... "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que ... -
Petrolíferas do Rio preparam ação contra leis que ainda entrarão em vigor
Petrolíferas preparam ação contra leis que ainda entrarão em vigor
... e Fiscalização de Pesquisa, Lavra, e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação ... passo será o ICMS para a extração do minério e até na utilização do potencial hidrelétrico. Então, essa é uma porta aberta que afeta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040192120184058500), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal...
... /11 (85,5dB), além do risco químico, laborados na Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., na unidade da FAFEN/SE, uma vez que o INSS já promoveu o ... , como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038653420214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803865-34.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO: ICARO FERREIRA DE MENDONÇA GASPAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA
... exordial, o autor narrou que trabalhou na empresa PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, com exposição a agente nocivos à saúde, nos períodos ... estará caracterizada, ainda que exista comprovação da utilização efetiva utilização de EPI's, e em relação aos demais agentes nocivos o ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a plataforma destinada à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa ... c) peso; ou ... d) importância, considerada a utilização no produto final ... § 4º A isenção de que trata este artigo será ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... Por sua vez MARQUES NETO assinala a individualidade como elemento determinante do uso especialǤ Para ele Dza utilização do bem de uso especial não se marca pela generalidadeǡ embora se deva ter em mente o fato de queǡ de algum modoǡ a coletividade como um todo há ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível ...
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Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
... § 2º A pessoa jurídica que adquirir os produtos de que tratam os art. 1º e art. 2º alcançam também, nos prazos respectivos, para utilização como insumo, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... ", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos ... ção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos ... ção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... plataformas fixas ou flutuantes empenhadas na exploração e utilização do fundo do mar e do seu subsolo, adjacente à costa sobre a qual o Estado ... 1 - ?Óleo? significa qualquer forma de petróleo incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de óleo e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100552-63.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO ... "; " ... A utilização do procedimento licitatório do art. 67 da Lei nº 9.478/97 não significa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016838220204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801683-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da...
... previdenciários e de terceiros, desde que posteriores à utilização, pela Empresa, do eSocial, não há porque o Poder Judiciário impedir tal ... ÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... a ação delituosa foi dirigida à coisa (petróleo in natura) e não à pessoa, ... como requer o núcleo do tipo penal ... utilização do mesmo modus operandi. Vejam-se, ainda, diálogos entre ... Rogerio e os ... -
Toxicologia ocupacional
... Com o conhecimento e utilização dos produtos vegetais, minerais e animais, não só como medicamentos ou ... É um derivado do petróleo, produzido em grande escala pela indústria petrolífera para produção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... c) importação de trigo e petróleo e derivados a que se refere a Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956; ... em lasca, pedaço, pó ou outra forma que exclua sua utilização em construção, carpintaria ou marcenaria ... NOTA 19 - Estão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , a partir do aproveitamento das opções vinculadas à utilização do gás natural de Urucu, interligação elétrica com a Venezuela e ... ção e uso racional de energia elétrica e de derivados de petróleo, com vistas à redução de custos econômicos, sociais e ambientais; ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 2º A pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o art. 3º desta Lei nos prazos respectivos, para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1360280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... - RECURSO DE APELAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO ... de Declaração por SÃO PAULO MINAS COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. e sua filial (Vol. 7, fl. 4), foram acolhidos, com efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113434620194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811343-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: Francisco Tiberio Barbosa De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO...
... in procedendo (vícios de atividade) , o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da ... ção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos ... ção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a ... -
Decreto nº 9.128 de 17/08/2017. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza ... º, alternativamente ao regime de admissão temporária para utilização econômica de que trata o art. 376. (NR) ... Art. 2º Os bens ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por ... natural a fim de permitir o seu transporte, distribuição e utilização; XLIV - unidade de liquefação: instalação na qual o gás natural é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-03.2016.5.06.0191), 21-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação