utilização do petroleo
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Acórdão, Processo nº 0000406-30.2008.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2022
... RICARDO DE CASTRO GUERRA - PE17598-AAPELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... da Política Energética Nacional, presente o incremento da utilização do gás natural, art. 1º, inciso VI.Por seu giro, o art. 49, letra ...
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Decreto nº 10.638 de 01/03/2021. Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
... Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente estabelecido no parágrafo único do art. 1º, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro cúbico de óleo diesel e suas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de ... e) extração de petróleo e gás natural; e ... f) fabricação de produtos derivados do petróleo; ...
- INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº.01/2019 - Procedimentos dministrativos - INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 28/2019 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-07.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... apreciação da matéria pelo Tribunal Regional impede a utilização do recurso de revista, por falta do necessário prequestionamento, nos ... 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-07.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... apreciação da matéria pelo Tribunal Regional impede a utilização do recurso de revista, por falta do necessário prequestionamento, nos ... 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA ... 1. A ...
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Obstáculos e desafios do setor aéreo brasileiro
Lins e Monteiro: Obstáculos e desafios do setor aéreo brasileiro
... pelo setor, quando foi aprovada pela Agência Nacional do Petróleo, em outubro de 2021, a utilização do JET-A no mercado brasileiro, outro ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 75, § 1º): ... I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; ... emprego nas atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural; e ... II - sejam importados pelas pessoas jurídicas a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004380-79.2020.8.19.0028 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO DE PETRÓLEO E GÁS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Ação que busca a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pleito de creditamento extemporâneo de ICMS no valor de R$ 2.524.554,31, referente à aquisição de produtos essenciais à atividade fim
... RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ... RECORRENTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO(S): ... ICMS ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ... UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS ... INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000007-76.2021.5.06.0191), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para julgar improcedente a presente ação trabalhista em relação a sua pessoa. Quanto ao apelo ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ... a atualização monetária observe os seguintes parâmetros: utilização do IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, na fase ... -
A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
... Chávez uma maior participação democrática em razão da utilização do lucro do petróleo no desenvolvimento de políticas sociais, com o ito ... -
Acórdão Nº 0892209-86.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÓLEO MINERAL ISOLANTE. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES. DESTAQUE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE OPERAÇÕES ADVINDAS DE OUTRO ESTADO. INCONFORMISMO QUANTO AO...
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Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a exploração de petróleo no Parque. Assim, grupos ... ambientalistas denunciaram que estas ... pensada em âmbito global, através da utilização de mecanismos propostos pelo Direito ... Global. Ao final, verificou-se ... -
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... e) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da tuição Federal; ... f) incremento da utilização do gás natural; ... g) identificação das soluções mais adequadas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... Nº: 0800366-79.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Ana Paula Machado Dos Anjos ... , antes de surgir ao menos em perspectiva a possibilidade de utilização da técnica do fraturamento hidráulico: ... a) A execução ... -
Direitos gerais que a sociedade tecnológica exige para garantir a primazia da dignidade humana
... ) é marcada pela ascensão do liberalismo econômico, com a utilização da energia elétrica, dos derivados do petróleo, o desenvolvimento de ...
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Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... ômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico ... o caput e o § 1º converte-se em alíquota zero após a utilização na produção de combustíveis, hipótese em que se aplica o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-67.2016.5.06.0193), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALUPAR INVESTIMENTO S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... Recorrido (s) : Os mesmos e RODOLFO LEMES ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015684120204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801568-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Leonardo Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) ... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO EXEQUENTE DE PARÂMETROS ATRIBUÍDOS A MUNICÍPIO DE ESTADO DIVERSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-35.2015.5.06.0191), 18-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para...
... Recorridos : CONSÓRCIO ALUSA - CBM e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... Advogados : Doglas Batista de Abreu, ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001117-23.2015.5.06.0191), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n.º 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas...
... Recorridos : OS MESMOS e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ... Advogados : Douglas Batista de Abreu; ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185446020174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0818544-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo...
... na constituição, assim como foram de encontro à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), no que diz respeito a livre competição e as ... ção entre gasolina e etanol hidratado que justifica a utilização de um ou outro combustível pelo consumidor não decorre de uma conduta ... -
DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... serão determinados periódica e regularmente nos pontos de medição da produção, por conta e risco do concessionário, com a utilização dos métodos, equipamentos e instrumentos de medição previstos no respectivo plano de desenvolvimento, e observadas as regras específicas emanadas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... combustíveis derivados de petróleo, gás natural dentre outros, ... estando também abarcada pelos institutos ... documento de utilização de benefício – DUB ... 7. Descabimento quanto à inobservância do ... -
Decreto nº 11.249 de 09/11/2022. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
... a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo ... § 1º A oferta de créditos de que trata o caput não autorizará o ... § 2º Para fins do disposto nos incisos II a V do caput, a utilização dos créditos obecederá, em igualdade de condições, aos requisitos ...