utilização do petroleo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185446020174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0818544-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo...
... na constituição, assim como foram de encontro à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), no que diz respeito a livre competição e as ...ção entre gasolina e etanol hidratado que justifica a utilização de um ou outro combustível pelo consumidor não decorre de uma conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000160-46.2020.5.06.0191), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. De acordo com o entendimento manifestado de forma reiterada nesta Corte, em casos análogos, não há que se imputar responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, conforme Orientação Jurisprudencial n. 191, da Subseção I em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,
... Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . Recorridos: CLEBERSON MARCIO MELLO MARQUES ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-37.2015.5.06.0193), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI- 1, DO C. TST. Entendo que a OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas...
... Recorridos : OS MESMOS e PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS . Advogados : Luciana Arduin Fonseca, Doglas ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-39.2015.5.06.0191), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI- 1 DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para...
... Recorridos : CONSÓRCIO EBE-ALUSA, ALUMINI ENGENHARIA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . Advogados : Radilson Calazans Silva, ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007716120078060075), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0000771-61.2007.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU...
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L C M COMERCIO DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... c) mineração e metalurgia;. d) petróleo", combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;. XV - Minist\xC3"...-Direção e Assessoramento Superiores, vedada, também, a utilização de pessoal de entidades vinculadas à indústria do petróleo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-91.2016.5.06.0193), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...
... Recorridos : CONSÓRCIO ALUSA-CBM e . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . Advogados : Doglas Batista de Abreu, ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006128120214058312), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) ... conexão entre a recorrente e a empresa sucedida reside na utilização do mesmo imóvel para revender gás, de modo que a apelante não pode ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012905120204058500), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801290-51.2020.4.05.8500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RONALDO DE FREITAS ADVOGADO: IARA SANTOS DE ARAUJO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: IARA SANTOS DE ARAUJO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL...
... empresas G Barbosa (19/04/1990 a 09/07/2001) e Schlumberger Serv Petróleo Ltda (29/04/2016 a 22/05/2019), devendo o INSS conceder o benefício de ...CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
...III - definir as políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT nas modalidades previstas nesta Lei, elaboradas com ...II - parcela sobre o valor de royalties sobre a produção de petróleo ou gás natural, nos termos da alínea d do inciso I e da alínea f do ...
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Decreto nº 9.101 de 20/07/2017. Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
...5º da Lei nº 9.718, de 1998, com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam fixadas, respectivamente, no valor de:. I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046527020204058400), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804652-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: V R DE FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO HILTON MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: V R DE FARIAS ADVOGADO: ...utilização do mesmo nome de fantasia, o que não foi verificado no caso sob enfoque. ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
...ções anuais, ao Fundo de Participação Social - FPS, para utilização em operações com títulos e valores mobiliários, observadas as ... pelos comerciantes varejistas relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, continuará a ser calculada sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001043-66.2015.5.06.0191), 21-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n.º 191 da SBDI-1 do c. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para...
... Recorridos : CONSÓRCIO ALUSA-CBM e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS . Advogados : Douglas Batista de Abreu; Luciana ... porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim, no caso de um contrato entre pessoa ... -
Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
...§ 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao ...ômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;. c) ...c) mineração e metalurgia;. d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;. XVII - Ministério ...
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Lei nº 13.885 de 17/10/2019. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
... exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e. III – 15% (quinze por ...II – com investimento. § 2º A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo nas despesas previstas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042638520204058400), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804263-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIOVANI GRACIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Guilherme Medeiros Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nesse sentido, ... presentes que o trabalho em navio-sonda e em plataforma de petróleo há níveis de tensão elétrica acima de 250v, ambiente no qual o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098838720204058300), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809883-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
....2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: OLIVEIRA E SILVA POSTOS ...utilização do mesmo nome de fantasia, o que não foi verificado no caso sob enfoque. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... relacionadas ao desenvolvimento da exploração e produção de petróleo e gás natural oriundas de reservas localizadas no mar territorial ...ão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de mercadorias importadas do exterior quando destinadas à utilização como matéria-prima em processos de industrialização, em estabelecimento ... serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;. 36. Florestamento e reflorestamento;. 37. Escoramento e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei ...à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas:. 1. aos Estados, ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... acarretam, tais como, os serviços de abastecimento de água, de energia elétrica, abastecimento nacional de petróleo e de derivados, utilização de recursos hídricos, que não podem ficar a mercê apenas da satisfação dos interesses privados. . Neste contexto, afastado o Estado do ...
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Atos do Poder Legislativo
... DE FO- MENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PRO- PETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado ... nacionais mais avançadas, objetivando a racionalização da utilização do petróleo e do gás, garantindo mecanismos que permitam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042128820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804212-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AGRINALDO AURELIANO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA...
...ão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. . Nas razões recursais, a Agravante alegou que, de ....4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AGRINALDO AURELIANO ...