vacatio legis indireta
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Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
... abolitio criminis temporalis ou vacatio" legis indireta, sendo impossível a caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
... abolitio criminis temporalis ou vacatio" legis indireta, sendo impossível a caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
... abolitio criminis temporalis ou vacatio" legis indireta, sendo impossível a caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
... abolitio criminis temporalis ou vacatio" legis indireta, sendo impossível a caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009.35.00.022395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2011
... abolitio criminis temporalis ou vacatio" legis indireta, sendo impossível a caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0439.11.014312-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...
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Acórdão nº 1.0439.11.014312-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...
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Acórdão nº 1.0439.11.014312-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...
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Acórdão nº 1.0439.11.014312-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...
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Acórdão nº 1.0439.11.014312-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...
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Acórdão nº 1.0434.08.013866-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e, verificando-se que entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença condenatória, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em ... -
Acórdão nº 1.0434.08.013866-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e, verificando-se que entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença condenatória, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em ... -
Acórdão nº 1.0434.08.013866-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e, verificando-se que entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença condenatória, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em ... -
Acórdão nº 1.0434.08.013866-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e, verificando-se que entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença condenatória, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em ... -
Acórdão nº 1.0434.08.013866-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e, verificando-se que entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença condenatória, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1. Transitando em ... -
Acórdão nº 0105683-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... “ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS”, OU “VACATIO LEGIS INDIRETA”, PROMOVIDA PELA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0216.10.008824-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... DESARMAMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VACATIO" LEGIS INDIRETA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECIS\xC3" ...
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Acórdão nº 50045953320178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... de fogo de uso permitido, hipótese de vacatio legis indireta, foi o dia 31/12/2009. No caso, ...
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis ...
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis ...
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis ...
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis ...
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Acórdão nº 1.0611.10.000196-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI ANTIGA MAIS BENÉFICA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VACATIO LEGIS INDIRETA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DE CLAUDENILSON FERNANDES DA SILVA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA PENA DE SEBASTIÃO
... BENÉFICA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VACATIO" LEGIS INDIRETA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdãos nº 0019556-73.2008.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... 5º. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA "VACATIO LEGIS" INDIRETA. 1- Segundo o entendimento dos ...